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Recurso repetitivo

STJ definirá tese sobre dano moral por falhas em serviço de telefonia fixa

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães determinou que um recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa seja julgado como repetitivo. Isso possibilitará a definição de tese sobre a existência de dano moral no caso da cobrança de valores referentes à alteração de planos de franquia ou de serviços nos contratos de telefonia fixa, quando as alterações não tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usuário.

De acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, pelo menos 43 mil ações semelhantes ao caso afetado aguardam a definição do tema. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. Os demais processos sobre o mesmo tema, individuais ou coletivos, ficam suspensos.

Definida a existência do dano, a 1ª Seção também analisará se deve ser adotado o reconhecimento presumido do mesmo ou se é necessária a comprovação do prejuízo no processo. Outras teses importantes também serão definidas, como o prazo de prescrição em caso de pretensão de cobrança dos valores pagos a mais ou daqueles indevidamente cobrados (se de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil, ou de três anos, consoante o artigo 206, ou outro prazo).

O colegiado também deve decidir se quem sofreu o dano tem direito à devolução de quantia paga indevidamente de forma simples ou em dobro. Caso seja em dobro, definirá se é necessária a comprovação da má-fé do credor ou da sua culpa.

Sobre o mesmo tema, a seção julgará ainda a abrangência dos valores discutidos na repetição, ou seja, se limitados aos pagamentos comprovados pelo autor na fase de instrução do processo (quando ocorre, por exemplo, a coleta de provas) ou se possível a apuração da quantia na fase de liquidação da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.525.131

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2018, 15h53

Comentários de leitores

1 comentário

Notícia mal dada

_Eduardo_ (Outro)

Notícia ruim. Esse tema já está afetado há mais de um ano. Inicialmente em resp. Diverso . Espera-se que de julgue em breve, pois esse é um tema muito corriqueiro para milhares de ações ficarem esperando

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