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Opinião

Auxílio-moradia não pode ser usado para linchamento público da magistratura

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Estamos assistindo a uma verdadeira cruzada moral na imprensa e nas redes sociais a respeito do vilão da vez: o auxílio-moradia recebido por magistrados que já são proprietários de imóveis e, mesmo assim, têm aceitado receber o benefício no valor mensal de R$ 4,3 mil.
 
Dizem os defensores da moral pública que receber um “benefício” assim é ignorar a realidade econômica do país, o pesado déficit da Previdência brasileira e ao mesmo tempo um abuso. Em outras palavras, trata-se de um julgamento público daqueles que têm o poder e a prerrogativa de julgar o particular e por vezes figuras públicas até.
 
Não é propósito deste artigo mencionar que o auxílio-moradia teve seu pagamento determinado por decisão do STF a toda a magistratura, independentemente de serem os juízes proprietários ou não de outros imóveis, de modo que a questão não envolve antijuridicidade por parte de quem o recebe. Também não é propósito deste artigo comparar juízes com outros servidores públicos para concluir que médicos e professores são também tão importantes dentro do funcionalismo público como aqueles investidos de promover a paz social por meio de suas decisões.
 
O que mais chama a atenção nesse debate é que os ferrenhos detratores da concessão do tal benefício para a magistratura são justamente aqueles que cobram tanto do Poder Judiciário como do Ministério Público o rigor total contra a corrupção; ou ainda são aqueles que entendem que o Judiciário e as autoridades competentes estão pesando a mão nesta dura e permanente “cruzada” anticorrupção.
 
Então todos os times em campo passaram a partir para cima do juiz, em verdadeiro comportamento de manada, sem atentar para algumas peculiaridades extremamente importantes.
 
Gustave Le Bon, já em 1895 e em seu clássico Psicologia das Multidões, advertia que “os sentimentos, bons ou maus, manifestados pela multidão, apresentam dupla característica de serem muito simples e muito exagerados”. E continua: “Sob esse aspecto, como sob tantos outros, o indivíduo em multidão aproxima-se dos seres primitivos. Insensível às nuances, vê todas as coisas em bloco e não conhece as transições. Na multidão, o exagero de um sentimento é fortalecido pelo fato de que, propagando-se muito rapidamente mediante sugestão e contágio, a aprovação de que se torna objeto aumenta sua força consideravelmente”.
 
Tudo isso para dizer que, mutatis mutandis, o debate sobre o auxílio-moradia dos juízes corresponde muito hoje ao movimento que levou dezenas de milhares de pessoas às ruas no ano de 2013 contra o aumento de 20 centavos de real para o transporte público. Havia, sim, um movimento de cunho econômico, mas o julgamento era moral. Era ali uma manifestação coletiva de insatisfação geral com os destinos da nação, inicialmente eclodida com a indignação contra o aumento de centavos do transporte público.
 
Mas, além da questão moral e da questão da insatisfação coletiva em relação a diversos e contínuos maltratos à coisa pública, perpetrados por administrações públicas desastrosas em todos os níveis (federal, estadual e municipal), além de um verdadeiro mau exemplo desempenhado por nossos parlamentos também em todos os níveis a colocar em xeque a própria sistemática de representação popular, fato é que o auxílio-moradia merece algumas explicações:
 
Seria ideal, sim, um subsídio em parcela única para conferir transparência aos vencimentos da magistratura e evitar “penduricalhos” como o auxílio-moradia. Todavia, o governo, ao não promover a devida correção monetária dos subsídios da magistratura, vem dificultando a tramitação dos projetos de lei encaminhados tanto pelo STF como pela PGR, que literalmente se põem a mendigar essas simples correções anuais pela inflação.
 
O que se verifica é que a questão ostenta, via de regra, contornos políticos, dependendo muito do relacionamento institucional entre o presidente do STF e o governo, o que é lamentável, sob a perspectiva constitucional de harmonia e independência entre os Poderes, esse périplo do Judiciário junto ao Executivo.
 
Por outro lado, é salutar, sim, uma reflexão profunda sobre a remuneração da magistratura, notadamente no que diz respeito a um adicional por tempo de serviço, viabilizando-se um incentivo ao juiz de carreira, que, após 30 anos de serviço público, ganha rigorosamente o mesmo que um juiz recém-ingressado na carreira. As carreiras essenciais para o Estado, todas indistintamente, precisam ser bem remuneradas para atrair bons quadros e ao mesmo tempo para funcionar como uma garantia para o cidadão contra a própria corrupção de agentes públicos.
 
O dinheiro relativo a renúncias fiscais e também as chamadas emendas parlamentares ao orçamento são rubricas que superam, em muito, esses vencimentos de caráter repositório/compensatório da inflação à magistratura.
 
E ainda sobre o auxílio-moradia, por mais paradoxal que possa parecer, o governo prefere pagá-lo mesmo nas circunstâncias do debate atual do que fazer esse pagamento via reposição de perdas inflacionárias anteriores, justamente porque essa verba (auxílio-moradia) não reflete nos inativos.
 
Como se pode verificar, a moral cega das multidões não percebe as nuances como advertia Gustave Le bon. Que o auxílio-moradia, assim como os 20 centavos, sirva para promover um debate racional e sincero sobre o assunto da realocação adequada dos recursos públicos, mas não como um linchamento público da nossa magistratura, aos sabores do comportamento da manada de plantão.

 é advogado, sócio do escritório Knopfelmacher Advogados, conselheiro seccional e presidente da Comissão da OAB-SP de Relacionamento com o TRF-3.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2018, 16h22

Comentários de leitores

16 comentários

O novo significado da palavra debate: Linchamento público.

Dr Luiz Fernando (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Esse artigo nada mais faz do que repercutir a reação da tropa de choque formada pela elite dos servidores públicos na defesa de privilégios sustentados com o dinheiro do contribuinte brasileiro., aquele que pago por todo este descalabro que se tornou a res publica.
O nobre causídico chega a elevar a classe da magistratura quase a uma divindade, ao nos lembrar da responsabilidade dos juízes ao julgar os pobres mortais, inclusive, estando suscetíveis à tentação da avassaladora corrupção. No seu sentir, a ausência de reposição dos subsídios justifica o embolso do malsinado "auxílio-moradia" como forma de compensar a defasagem. Afinal, ilegal não é, então, por que não ?? Ora, sabemos que as benesses dessa casta de privilegiados não se limita ao famigerado "auxílio-moradia" mas se estende por uma lista de "auxílios" que vão se agregando à remuneração do magistrado, não raro, ultrapassando o teto constitucional. Como leva a denominação de "auxílio qualquer-coisa" entende-se que tem caráter indenizatório e, portanto, não limitado ao teto salarial. A pergunta que até o momento ninguém me respondeu é porque esta classe de servidores públicos não pode arcar com tais despesas com os seus próprios ganhos? Afinal é assim que vive qualquer trabalhador da iniciativa privada. Se ganha um salário e com ele se paga as despesas. O único ponto deste artigo que eu concordo é que essa herança maldita (privilégios de alguns servidores públicos) assim como a enorme e pornográfica desigualdade de renda existente neste país, remonta à nossa colonização por Portugal. Infelizmente, a julgar pelo ponto de vista do articulista tal situação ainda perdurará por muitos e muitos anos. Afinal, estes são os nossos "formadores de opinião". (SQN)

Se o Estado é Minimo materialmente, que o seja formalmente

Jhonnys Oliveira, acadêmico em Dir. (Outros)

É de entristecer uma articulação ousada e de tamanha envergadura à pouca vergonha que se estabeleceu no país: os díspares quadros remuneratórios do poder público somados a verbas moralmente intoleráveis.
Não há justificativa: as remunerações públicas são exorbitantes.
Não há o que considerar, seja Sérgio Moro (o cito porque ele assumiu tal condição na imprensa), um membro do médio escalão do Governo Federal residente em brasília ou um Deputado Federal do DF que é domiciliado na UF onde trabalha, não se justifica tantos auxílios "isso ou aquilo".
É justa uma remuneração consequente de tanto esforço e mérito acadêmico, mas é moralmente justo acrescê-la de verbas que por si não se justificam?
Remuneração serve para isso, incluir moradia.
Quanto milhões sem moradia própria são escrachados pelo sistema imobiliário que lhes obriga à fianças e garantias para o aluguel de uma casinha para abrigar da chuva e do sol os seus? Eles também não teriam direito a auxílio moradia, os comprovadamente sem imóvel próprio? Concordo que não, pois assim não se esforçariam para adquirir o seu e haveria margem para tantas corrupções do dia a dia.
O que questionamos é até quando o serviço público será uma plêiade de nefastos privilegiados, em detrimento de tantos contribuintes que não veem o retorno social, material e moral da carga tributária mais escorchante de todos os tempos, de milhões de trabalhadores sem esperança de aposentadoria, de tantos carentes que poderiam ser atendidos mas não o são porque falta a verba desviada para tantas falcatruas e penduricalhos.
O retorno que estes ilustres cidadãos do Diário Oficial é mínimo, pífio. O estado (com letra minuscula mesmo, pois perdeu o respeito) é minimo, então que mínimo seja o sangue o suor de tantos derramado!

Críticas ao auxíio moradia

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Lamentável ver um advogado advogando escancaradamente o ilícito! Só falta inscrever-se no concurso à magistratura ou, pior, ser indicado pela OAB, no quinto constitucional e lograr ser o "escolhido", para ter a liberdade de passar a defender a tese de "como burlar as leis, em próprio benefício, estando no exercício do poder"!

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