Aumento da presença do FBI no Brasil na época da "lava jato" foi destaque

Uma das notícias mais relevantes da semana, revelada pela ConJur, mostra que o FBI tem reforçado a presença de profissionais em solo brasileiro desde 2014, antes de a operação “lava jato” se tornar conhecida do grande público. O governo americano entende ter uma espécie de jurisdição mundial para investigar casos de corrupção com base na FCPA — lei de combate a esse tipo de crime no exterior.

Especialistas do FBI e do Departamento de Justiça dos EUA tratam com certa naturalidade a troca de provas entre países sem a necessidade de passar pelas regras de compartilhamento. Segundo George “Ren” McEachern, que liderava até dezembro a equipe de combate à corrupção internacional do FBI, o contato é feito “o tempo inteiro entre investigadores”.

Somente quando essas informações precisam ser usadas em um processo é preciso validá-las, com o MLAT — tratado entre países para compartilhar provas na área criminal. O tema foi tratado durante evento em São Paulo, organizado pelo escritório internacional CKR Law, que desembarcou no Brasil.

Competência especializada
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que cabe à Justiça Eleitoral reunir investigações sobre caixa dois e “crimes conexos”. Com esse entendimento, o colegiado enviou à Justiça Eleitoral de São Paulo inquérito que apura doação ilegal à campanha do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ao governo do estado em 2010.

O relator, Luiz Edson Fachin, ficou vencido ao entender que a fase de inquérito não permitia identificar se a competência seria da Justiça Federal ou não.

Jurisprudência lavajatista
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região divulgou o último voto que faltava no acórdão que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ConJur levantou os principais fundamentos que levaram ao aumento de pena do petista, que incluem análises sobre o crime de lavagem de dinheiro e citações à teoria do domínio do fato.

Viagem sob impasse
A exportação de animais vivos do Brasil gerou um imbróglio na Justiça que poderia até impactar a balança comercial do país. A história começou quando uma entidade reclamou principalmente da situação de pelo menos 25 mil bois que aguardavam ida à Turquia, a partir do porto de Santos (SP). O juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar contra a exportação em todo o território nacional.

Em plantão judiciário, a desembargadora federal Diva Malerbi autorizou especificamente a exportação desses bois, por entender que manter a proibição provocaria desgaste e sofrimento aos animais. Já a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Cecília Marcondes, derrubou totalmente a liminar. Ela avaliou que uma série de atos normativos já garantem controle da qualidade, da segurança e do bem-estar dos envolvidos.

FRASE DA SEMANA

É constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04/06/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo em todos os marcos jurídicos.”
^{Tese reconhecida pelo STF, ao declarar que SUS deve ser ressarcido por plano de saúde quando trata clientes (RE 597.064)}

ENTREVISTA DA SEMANA

Ribeiro afirma que a 2ª Turma do STF tem julgado cada vez menos pedidos de Habeas Corpus e recursos em HC de forma colegiada, o que impossibilita a sustentação oral.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 107,1 mil visitas, foi sobre decisão que proíbe a Receita Federal de apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal.

Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. O colegiado declarou nula uma apreensão e determinou que o Fisco libere o equipamento à dona.

Com 33,8 mil acessos, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre absolvição da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney. Ela foi acusada de ter beneficiado empresas em obras de unidades hospitalares em vários municípios, em troca de R$ 1,9 milhão para campanha de 2010, mas o Tribunal de Justiça do estado afastou responsabilidade objetiva do chefe do Executivo por tudo o que ocorre no governo.

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