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Entidades participarão de julgamento de emenda que limita gastos públicos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União vão participar do julgamento das seis ações no Supremo Tribunal Federal que questionam emenda constitucional que limita gastos públicos federais por 20 anos. A relatora dos processos, ministra Rosa Weber, aceitou o pedido das entidades para participar como amicus curiae do julgamento, ainda sem data definida.

O escritório Cezar Britto & Advogados Associados representa a Fenajufe e a CNTSS no pedido. Segundo o advogado Paulo Freire, que integra a equipe do escritório, a EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição para ser aprovada no Congresso, caracterizando, assim, inconstitucionalidade formal. “A norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais de direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação, pois congela os investimentos nestas áreas imprescindíveis à população por 20 anos, o que representa um imensurável retrocesso social.”

Anteriormente, a ministra Rosa já havia acolhido os pedidos da Defensoria Pública da União e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino para ajudar o Supremo na apreciação da matéria.

ADIs 5.715, 5.734, 5.633, 5.643, 5.658 e 5.680.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2018, 14h14

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