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Gastos públicos

Roberto Requião será o relator da PEC que extingue o auxílio-moradia

Por 

O senador Roberto Requião (MDB-PR) foi designado o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do projeto de auxílio-moradia que tramita no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição 41 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O texto altera o artigo 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos membros dos três Poderes, sob a justificativa de que o benefício “se transformou em forma de concessão de reajuste do subsídio de parlamentares, ministros de Estados, magistrados e membros do Ministério Público, e, ainda, de burlar o teto remuneratório”, além de o classificar como privilégio.

Uma PEC não precisa de sanção presidencial. Requer, no entanto, ser apreciada em dois turnos nas duas casas legislativas e só será aprovada se alcançar, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Em uma enquete promovida pelo portal do Senado, mais de 19 mil pessoas responderam que aprovam a matéria, enquanto apenas 61 votaram contra a proposição que limita o auxílio-moradia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2018, 21h17

Comentários de leitores

5 comentários

Servidores

O IDEÓLOGO (Outros)

E todos se esquecem dos servidores, que estão em petição de aumento nominal de vencimentos, ordenados, salários, de contracheques...

Esses não dormem no ponto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A PEC que supostamente tenta por fim ao auxílio-moradia é na verdade uma manobra política engendrada pela magistratura e MP. Isso porque, o pagamento do auxílio-moradia a essa classe de servidores é incompatível com o regime de subsídios, e assim inconstitucional. Decisões administrativa e jurisdicionais permitiram o pagamento dessa verba ilegal, mas não são definitivas. Ocorre que com o transito em julgado dos feitos judiciais, a decisão final será quanto à impossibilidade de recebimento, por contrariar o regime de subsídios, o que gerará em via de consequência a necessidade de devolução dos valores recebidos. Com a PEC, a estratégia é dizer que "a partir da publicação da emenda" o auxílio-moradia é proibido, sem se utilizar do argumento de que a verba sempre foi proibida, desde que criado o regime de subsídios. Assim, magistrados e promotores não devolverão o que receberam nesses últimos anos, uma vez que o fim do benefício, de acordo com a manobra orquestrada, estaria de dando devido à PEC. Como se vê, a magistratura e MP, em conluio com deputados e senadores, estão o tempo todo em busca de criar meios para o enriquecimento ilícito e a prática do peculado. Já o povo...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Observador.. (Economista)

Perfeito seu comentário.

O Brasil precisa de EXEMPLOS!

Chega da máxima "Inferno é sempre o outro".
Quem quiser enriquecer que se arrisque na iniciativa privada.
Chega do dinheiro público brasileiro sustentar agentes públicos vivendo em mansões, tendo uma infinidade de imóveis, viajando em primeira classe etc.
Em todo mundo civilizado agentes públicos tem vida digna. Quem quer enriquecer tem que se arriscar na iniciativa privada e gerar riquezas para a nação.
Dinheiro não cai do céu e não existe esta coisa de dinheiro público.
O povo é quem sustenta o Estado e paga todas as despesas advindas.

O cidadão-contribuinte não deve mais retroceder na luta por um país melhor.

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