Justiça do Rio cassa efeitos de assembleia da Oi que substituiu presidente

Acionistas não podem tomar decisão que contrarie ordem judicial. Com esse entendimento, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro suspendeu, nesta quinta-feira (8/2), as medidas aprovadas pelos principais sócios da Oi — Pharol e Société Mondiale — em assembleia geral extraordinária ocorrida nesta quarta (7/2), entre elas a substituição do presidente da empresa, Eurico Teles, por Pedro Leitão, que é consultor da Pharol.

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O juiz substituto da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Ricardo Lafayette, afirmou que as deliberações dos acionistas são ilegais, pois contrariam o plano de recuperação judicial da Oi, homologado pela Justiça.

“A questão é singela. Indaga-se. Um grupo de acionistas pode realizar uma assembleia, que visa, entre outros objetivos, não cumprir uma decisão judicial? A resposta é desenganadoramente negativa. Aliás, a nenhuma pessoa é dada tal possibilidade, muito menos, como no caso em tela, aos sócios minoritários.”

É evidente que o plano de recuperação não atende a todos os desejos dos sócios e credores da Oi, ressaltou o juiz. Porém, segundo ele, o projeto foi feito tendo em conta o que é melhor para a empresa, tanto que foi homologado pela 7ª Vara Empresarial.

Além disso, Lafayette apontou que Pharol e Société Mondiale sabiam que nenhuma alteração do plano de recuperação poderia ser feita extrajudicialmente, algo que o próprio juiz já tinha decidido.

Em adição à fumaça do bom direito, o magistrado destacou que há perigo da demora. Afinal, as decisões tomadas pelos acionistas afetam a administração da Oi e afetam sua estabilidade. “Nada pior para uma atividade econômica relevante, do que a falta de confiança do mercado econômico e financeiro, em decorrência de instabilidade de sua governança.”

Dessa maneira, o juiz concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos de todas as deliberações da assembleia geral extraordinária da Oi desta quarta.

Briga interna
Na reunião desta quarta, Pharol e Société Mondiale decidiram afastar Eurico Teles e mover ação de responsabilidade civil contra ele e o diretor jurídico da empresa, Carlos Brandão, por participarem de suposto esquema que desviou R$ 51 milhões da companhia.

Teles não é acusado de receber dinheiro, mas de proteger os envolvidos e inserir cláusulas no plano de recuperação da Oi, aprovado em 20 de dezembro do ano passado, para blindar a administração da telecom de eventuais irregularidades de gestões anteriores.

Além disso, os acionistas elegeram Thomas Reichenheim como diretor financeiro e Leo Simpson para diretor jurídico.

Em nota, a Oi afirmou que não reconhece a legalidade e os efeitos da assembleia desta terça. “A pretensa assembleia é ilegal e desobedece sucessivas decisões judiciais que deliberaram sobre o tema, além de desrespeitar o plano de recuperação judicial aprovado por ampla maioria pelos credores da companhia e homologado pela Justiça.”

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Processo 0203711-65.2016.8.19.0001