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3 anos

Senado votará quarentena de juízes membros do MP que voltam a advogar

Está liberado para votação pelo Plenário do Sendo o projeto de lei que impõe quarentena de 3 anos para a magistrados e membros do Ministério Público que querem voltar a advogar. Em dezembro do ano passado, o texto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da casa. O lapso temporal já é previsto Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como a Reforma do Judiciário.

Se aprovado, o projeto vai alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), proibindo magistrados e membros do MP de atuarem em qualquer atividade que configure conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.

Para o autor do projeto, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a mudança é necessária porque, após 13 anos da vigência da regra pela EC 45/2004, a determinação ainda não foi devidamente disciplinada, “o que vem permitindo a ocorrência de abusos".

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Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2018, 8h29

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