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Imposto liberado

Entidade diz que contribuição sindical facultativa é como isentar IPTU e IPVA

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O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, fixado pela reforma trabalhista. As autoras alegam principalmente que a norma é inconstitucional por alterar tributo — ao todo, a corte reúne 12 processos contra a regra e 18 contra as recentes mudanças na CLT.

“Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, compara a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que assina ação (ADI 5.892) protocolada nesta terça-feira (7/2).

A entidade considera a medida “absurda”, porque todo trabalhador é representado por um sindicato assim que ingressa em determinada categoria. “Não há alternativa. A lei é taxativa. (...) A vinculação é, simultaneamente, um direito e um dever”, diz a confederação. “Não há escolha!!!”, reclama.

Segundo a representante dos metalúrgicos, a discussão é maior do que dinheiro em caixa: a reforma, diz, “viola o princípio do não retrocesso social, uma vez que o enfraquecimento das entidades sindicais causa não apenas prejuízo às entidades, mas especialmente aos trabalhadores”.

A outra ação em andamento (ADI 5.888) foi ajuizada por uma série de confederações, em nome dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC). Todas insistem no argumento de que a contribuição tem natureza tributária e compulsória.

De acordo com a petição, eliminar a obrigatoriedade também será ruim para a União, ao gerar renúncia de receita, “cujo fato foi desprezado no processo legislativo que aprovou a lei inquinada de inconstitucionalidade”.

As autoras queriam liminar para suspender essa mudança. Já o ministro Edson Fachin, relator de outros questionamentos sobre a contribuição facultativa, decidiu que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Defesa da nova regra
Em resposta protocolada no STF em outra ADI, a Advocacia-Geral da União afirma que a contribuição sindical nunca foi instituída por lei complementar, e sim pela CLT. Por isso, tem natureza jurídica de lei ordinária. Diz ainda que exigir o pagamento "contradiz o princípio da liberdade sindical", pois sindicalizar-se constitui apenas direito, e não obrigação.

Segundo a AGU, os sindicatos já contam com outras fontes de custeio para manter suas atividades, e não há risco de o trabalhador ficar desprotegido na assistência judiciária, já que pode pedir atendimento à Defensoria Pública e a núcleos de prática jurídica de universidade e faculdades.

Ações contra a reforma
AutorNúmeroTrecho questionado
Procuradoria-Geral da RepúblicaADI 5.766Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores
em transporte aquaviário (Conttmaf)
ADI 5.794Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp)ADI 5.806Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp)ADI 5.810Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores
de Logística 
ADI 5.811Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)ADI 5.813Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)ADI 5.815Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)ADI 5.826Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)ADI 5.829Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop)ADI 5.850Contribuição sindical
Confederação Nacional do TurismoADI 5.859Contribuição sindical
Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil (CSPB)
ADI 5.865Contribuição sindical
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)ADI 5.867Correção de depósitos
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)ADI 5.870Limites a indenizações
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM)ADI 5.885Contribuição sindical
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)ADI 5.887Contribuição sindical
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC)ADI 5.888Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)ADI 5.892Contribuição sindical

Clique aqui e aqui para ler as petições iniciais.
ADIs 5.888 e 5.892

* Texto atualizado às 16h20 do dia 7/2/2018 para acréscimo de informação.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2018, 15h19

Comentários de leitores

5 comentários

Antidemocrático

magnaldo (Advogado Autônomo)

Nenhum argumento justifica a obrigatoriedade da contribuição sindical. O trabalhador deve ter a liberdade de decidir, principalmente num pais em que os abusos são corriqueiros. Sindicatos que não prestam contas aos tribunais de contas e e aplicam as receitas como bem entendem.

Fim de um ciclo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem nenhuma dúvida, a mudança legislativa é um duro golpe contra o sistema sindical brasileiro. No entanto, ao contrário do que se poderia supor em um raciocínio apresado, a mudança não é maléfica. Lamentavelmente, tal como ocorreu com o Estado brasileiro e as instituições civis em geral, os sindicatos brasileiros salvo exceções acabaram sucumbindo frente às ambições pessoais de alguns, transformando-se em entidades a serviço de seus membros, sem nenhuma preocupação com os trabalhadores ou com a própria relação de emprego. Com o dinheiro fácil do antes chamado "imposto sindical", extinto por lei, não era necessário apresentar uma atuação concreta. Bastava aguardar a arrecadação. De quebra, o líder sindical e seus prepostos não precisavam entender de sindicado ou de relação trabalhista, pois uma vez nas funções não precisavam apresentar resultados. Como seria de se esperar, o quadro lamentável chegou ao fim, surgindo assim o descontentamento, que se manifesta de forma quase cômica (veja-se a natureza dos "argumentos jurídicos" citados na reportagem como justificativa à suposta inconstitucionalidade do fim da arrecadação obrigatória). De se esperar agora que, naturalmente, os sindicatos possam recuperar as forças, a partir da recomposição de seus quadros com sindicalistas e especialistas em relação de emprego, a serviço do trabalhador.

Agora é trabalhar MESMO.

Alair Cavallaro Jr (Outros)

Chegou a hora de demonstrar a que vieram, pois qualquer acéfalo sabe que os digníssimos representantes dos trabalhadores tinham muito interesse na situação anterior por motivos que?....
O interessante foi o reflexo também no numero de ações trabalhistas, com a responsabilização de atos de má fé.

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