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Infração civil

Advogado que faz alegações falsas em processo não comete crime de estelionato

Não configura estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª do Superior Tribunal de Justiça ao trancar ação penal contra um advogado denunciado por estelionato judicial em ação na qual buscava cancelar descontos de parcelas relativas a empréstimo feito por sua cliente.

De acordo com a denúncia, o advogado teria captado clientes que contrataram empréstimos de forma regular e os incentivado a ingressar com ações judiciais alegando a ausência da contratação e o consequente desconto ilegal das parcelas, com pedido de restituição dos valores pagos, além de indenização.

Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, ainda que o advogado tivesse ciência da ilegitimidade da demanda, a conduta não configura o crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, mas infração civil e administrativa, sujeita à punição de multa e indenização.

“A conduta constitui infração civil aos deveres processuais das partes, nos termos do artigo 77, II, do Código de Processo Civil, e pode sujeitar a parte ao pagamento de multa e indenizar à parte contrária pelos danos processuais, consoante artigo 79, artigo 80 e artigo 81 do Código de Processo Civil”, explicou o ministro.

Para o STJ, como o processo possibilita o exercício do contraditório e a interposição de recursos, não se pode falar, no caso, em indução em erro do magistrado, uma vez que eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de estelionato judicial.

A deslealdade processual, segundo entendimento destacado pelo relator, “é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia”.

O pedido de Habeas Corpus foi concedido, de ofício, para o trancamento do processo penal, em razão da atipicidade da conduta imputada ao advogado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 419.242

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2018, 12h42

Comentários de leitores

2 comentários

Vergonha de ser advogado

adv__wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Esse é mais um dos fatos que me envergonham de ser Advogado. Quando fiz meu curso de Direito, meus Mestres tentaram ensinar que "O advogado é indispensável à administração da justiça" (ART 133 CF-88); Justiça não se coaduna com mentira, engodo, falsidade, "falta com a verdade", etc.etc.
A primeira OBRIGAÇÃO do Advogado é ser LEAL, VERDADEIRO, HONESTO, PROBO, etc. qualidades que andam em falta nos Tribunais, envergonhando e denegrindo a imagem...
Quando um indicado com finalidade específica para defender criminosos é indicado, segundo a teoria da árvore contaminada, a maioria de seus frutos serão contaminados.
Vamos acabar com a falta da verdade pelos Advogados.
JUSTIÇA SÓ EXISTE COM A VERDADE!
Sem verdade (MENTIRAS) é crime, ato ilicito... EXECRÁVEL

indicado por Dilma para tirar Marcelo O. da cadeia

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

na época da nomeação, veiculou-se que a missão do ministro era tirar Marcelo Oderecht da cadeia; disseram que tentou, mas a turma não acompanhou e ele restou vencido...

Agora pretende o quê com esse entendimento de que não há crime na conduta de advogado que, valendo-se de documentos falsos e falsidade ideológica, busca deturpar a verdade para obtenção de vantagem indevida... isso não seria ao menos fraude processual?

E a litigância de má-fé resolveria o quê, se a condenação recai na parte e não no advogado?

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