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Limitação constitucional

Procurador tem direito a honorários, mas remuneração não pode ultrapassar teto

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O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais. Porém, a remuneração total desses profissionais não pode ultrapassar o teto constitucional.

Esse foi o entendimento adotado nesta segunda-feira (5/2) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público fluminense contra a Lei Complementar de Mesquita 14/2010. De acordo com o órgão, os honorários de sucumbência em ações movida pela procuradoria municipal são uma verba pública, e não dos procuradores.

Ao julgar o caso, a relatora, desembargadora Odete Knaack de Souza, afirmou que o CPC/2015 permitiu que advogados públicos recebam honorários sucumbenciais. Assim, ela votou por negar a ação do MP e atribuir interpretação constitucional à lei para limitar a remuneração total ao salário do prefeito de Mesquita.

O desembargador Nagib Slaibi Filho concordou com o entendimento da relatora, mas sugeriu que a restrição ao teto constitucional fosse obedecida a partir de 1º de junho de 2018. Isso, segundo ele, para conferir segurança jurídica à matéria e evitar devoluções de verbas.

Porém, sua sugestão foi rejeitada pelos demais integrantes do Órgão Especial, que decidiram que a sujeição ao teto vale a partir da publicação do acórdão.

Processo 0032334-29.2016.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2018, 12h21

Comentários de leitores

4 comentários

Um antro de desinformação

CLCeroni (Procurador do Município)

Você está absolutamente desinformado. Sucumbência é verba de risco? Todos os procuradores, de todas as esferas, recebem o teto constitucional? Você está absolutamente desinformado para defender seu ponto de vista. A atividade do advogado público também é de meio, assim como a de um advogado privado. A diferença é que se você quer receber remuneração fixa, deve prestar concurso; do contrário, continue na iniciativa privada e não respeite teto algum. Você erra quando generaliza. Todos os juizes recebem perto do teto, mas são raríssimas, proporcionalmente falando, as carreiras da advocacia pública que assim o fazem. A grande maioria dos procuradores recebe um salário base muito baixo, tendo na sucumbência sua dignidade remuneratória (muitos, ainda assim, não ganham nem 1/3 do teto).

Não me engano

_Eduardo_ (Outro)

Se ao cargo podem ser atribuídas vantagens para atrair os melhores capacitados, por qual razão, por exemplo, o juiz não pode receber auxilio-moradia, ou qualquer outro servidor. Argumentação inconstitucional??? O que tem de inconstitucional em argumentar a imoralidade da percepção por verba de risco para quem não tem risco ? E vou além. Qual a razão para o teto do funcionalismo, que deveria ser exceção, se absolutamente todos os procuradores , municipais, estaduais, e da união , estarão recebendo o teto. É uma questão de lógica da estrutura normartivo-constitcional. A CF eh clara. A referência na união, nos Estados eh o teto do STF e desembargador, esse eh o parâmetro máximo. Se o parâmetro se transforma em regra, obviamente tem algo errado. Além disso, a questão do concurso público eh balela. Se for assim qualquer um que tenha acesso a cargo de concurso de alto nível ( procuradorias, magistratura, MP) poderiam sustentar receber a mesma quantia.

Engana-se o colega Eduardo

CLCeroni (Procurador do Município)

O colega Eduardo, assim como muitos militantes da iniciativa privada (por escolha própria), esquece-se de que a aprovação em concurso para a advocacia pública - dificílima, mesmo nos menores municípios - não teria outro sentido se não proporcionasse algumas "regalias profissionais". A Administração Pública precisa de profissionais capacitados para o atingimento mandamental da eficiência, e só o consegue se oferecer tais vantagens. Se o problema é o valor do vencimento base do cargo X ou Y, respeito sua irresignação. Mas se o problema são as vantagens que o concurso te proporciona, então sua argumentação é simplesmente inconstitucional.

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