Gilmar Mendes homologa acordo em recursos dos planos econômicos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo assinado entre bancos, poupadores e governo nos processos sobre os planos econômicos que estão sob sua relatoria. Com a homologação, os recursos ficam suspensos por 24 meses para que interessados possam aderir ao acerto. A homologação foi assinada nesta segunda-feira (5/2).

Carlos Moura/SCO/STF

Gilmar é o segundo dos três ministros relatores de processos sobre os planos econômicos a homologar o acordo. Em dezembro de 2017, o ministro Dias Toffoli foi o primeiro a autorizar o acerto. Ainda falta o ministro Ricardo Lewandowski, que tem no gabinete a única ação de controle concentrado, uma ADPF, sobre o assunto.

A discussão sobre os planos econômicos é se quem tinha dinheiro na poupança durante a edição dos planos de combate à hiperinflação dos anos 1980 e 1990 tem direito aos chamados expurgos inflacionários. São as diferenças entre os índices de correção da poupança estabelecidos pelos planos e os índices inflacionários oficiais.

Como os recursos têm repercussão geral reconhecida, os processos que tratam sobre o tema tiveram a tramitação sobrestada pelo Supremo. Segundo dados da corte, os recursos sobre os planos econômicos são responsáveis pelo sobrestamento de 554 mil processos nas instâncias locais (quase 70% dos casos à espera de decisão do STF).

Por serem processos de mais de 30 anos, as indenizações cobradas estavam na casa dos bilhões — embora ninguém tenha certeza do valor. Quando o processo começou a ser julgado pelo STF, em 2014, os bancos falavam em R$ 250 bilhões. Depois, um recálculo da Procuradoria-Geral da República reduziu para R$ 150 bilhões. Num estudo enviado pelos poupadores ao Supremo, ficou demonstrado que os bancos haviam provisionado, para 2016, R$ 6 bilhões para pagar as indenizações.

O acordo prevê o pagamento de R$ 12 bilhões de indenizações a autores individuais e a subscritores de ações individuais. Podem aderir ao acordo quem tiver ações sobre os planos até 31 de dezembro de 2016 ou estiver em ações coletivas.

As homologações vêm sendo elogiadas pelos poupadores. Segundo Estevan Pegoraro, presidente da entidade que os representa, a Febrapo, "o acordo foi a melhor solução para as partes e para o sistema de Justiça, já que milhões de ações serão encerradas e os poupadores finalmente serão ressarcidos". "O Supremo, ao longo de todo o processo de negociação, respeitou a vontade das partes e contribuiu de forma positiva para o entendimento."

*Texto editado para acréscimo de informação

RE 631.363