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Amadurecimento de princípios

Condenações trabalhistas não ofendem moralidade, diz ex-AGU sobre Cristiane Brasil

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É “absolutamente legítimo” o ato de nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o cargo de ministra do Trabalho. Quem diz é o advogado Fábio Medina Osório, especialista em Direito Administrativo e ex-advogado-geral da União do governo Michel Temer. Segundo ele, o princípio da moralidade na administração pública não poderia ser aplicado ao caso por falta de indicação específica de violação ao mandamento constitucional.

A conclusão está em parecer do advogado contratado pela deputada e enviado ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo é dar fundamentos favoráveis à posse de Cristiane à corte, que tem para julgar uma reclamação contra a nomeação.

“Valores morais precisam ser amadurecidos e transformados em princípios jurídicos adotados pelo Direito para se incorporarem à moralidade administrativa”, diz o advogado. “Desde quando as condenações trabalhistas passaram a integrar a moralidade administrativa no sistema jurídico pátrio?”

Cristiane Brasil foi nomeada ministra pelo presidente Temer ainda em dezembro de 2017. Em liminar, a Justiça Federal no Rio de Janeiro vetou a nomeação porque a deputada ostenta duas condenações na Justiça do Trabalho por ter contratado funcionários sem assinar a carteira de trabalho. Para o juiz que analisou o caso, nomear para a pasta do Trabalho alguém condenado por violações a direitos trabalhistas de empregados ofende o princípio da moralidade da administração pública, descrito no artigo 37 da Constituição Federal.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Federal da 2ª Região e depois cassada pelo ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, então no exercício da Presidência. Mas a decisão do STJ foi revertida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, na madrugada do dia 22 de janeiro deste ano, e a posse foi suspensa mais uma vez.

Para Medina Osório, no entanto, a aplicação do princípio da moralidade pública no caso foi exagerada e errada. Segundo ele, a jurisprudência do Supremo separa a “moral comum” da “moral administrativa”. Só a segunda é imprescindível para o exercício de cargo público, e violações a ela devem avaliadas nos casos concretos pelo Judiciário, defende o ex-AGU.

No caso da deputada, segundo Medina Osório, não foram demonstrados indícios concretos de desvio de finalidade ou interesse pessoal do presidente na nomeação. Portanto, impedir a posse com base em condenações trabalhistas seria “um óbice arbitrário”.

Clique aqui para ler o parecer.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2018, 15h21

Comentários de leitores

4 comentários

Raposa no galinheiro

Renato Melo Rodrigues (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não é imoral colocar a raposa para cuidar do galinheiro, o macaco para vigiar as bananas, o tamanduá pra cuidar das formigas, ...

E nem pode ser casuísta.

Eududu (Advogado Autônomo)

Peço vênia para discordar do comentário do colega Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa), algo desarrazoado em sua maior parte.

Cada caso é um caso. Há, entretanto, enorme diferença entre um ilícito civil e um ilícito penal. Não há como comparar uma condenação criminal por tortura ou sonegação fiscal com uma condenação de natureza civil, ou mesmo com multas e pontuações de trânsito. Só faltou o senhor dizer que um fumante não pode ser ministro da saúde, porque isso violaria a moral administrativa.

Mas, se esse for mesmo seu entendimento, que se aplique o mesmo conceito de moral administrativa a todos os servidores públicos e não somente à classe política.

O servidor público da Justiça do Trabalho que for condenado em processo trabalhista, p.ex., que deixe o cargo. O agente de trânsito que tiver multas e pontos na carteira, a mesma coisa. O servidor do Fisco que deixar de pagar algum tributo e/ou sofrer cobrança ou execução fiscal, idem. Os policiais que respondem inquéritos e ações penais, também. E por aí vai, já que é assim que deve ser.

Ou então a alardeada moralidade administrativa é relativa e casuísta.

Moralidade administrativa não pode ser para inglês ver

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Preliminarmente, gostaria de consignar que, nesse imbróglio, não é o apoio do PTB, não é a reforma da Previdência, não é a prerrogativa presidencial de nomear ministros de Estado que estão em jogo.
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O pavor da classe política é o precedente que vier a ser criado em face da obrigatoriedade da observância do princípio da moralidade administrativa para nomeação de ministros de Estado ou de qualquer outra autoridade do segundo ao sexto escalão. Isso será um inferno para a nossa podre Cleptocracia, representada pelo malfadado presidencialismo de coalizão (corrupção).
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Caso prevaleça as tristes conclusões do parecer encomendado pela defesa da Senhora Brasil, passariam a ser legítimas, por exemplo, as nomeações de um diretor de Detran com alta pontuação na carteira de motorista, a de um ex-torturador para a Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos, a de um contumaz sonegador de tributos para a Receita Federal ou outras centenas de situações semelhantes a essas.
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O princípio constitucional da moralidade administrativa já é autoaplicável e, no caso de sua não observância pelas autoridades públicas, só o Poder Judiciário, mediante a competente ação popular pode avaliar as nomeações, caso a caso.
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Em pleno Século XXI, pós-Lava Jato, compete à autoridade nomeante fazer uma pesquisa funcional rigorosa para avaliar a necessária relação de pertinência entre a função pública a ser exercida e o "curriculum" de seu eventual futuro pretendente.
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Caso se descuide desse encargo, o Poder Judiciário não só pode, como deve intervir nessa análise. Aliás, é esse o presente caso concreto.
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Oxalá, as energias positivas da espiritualidade mor iluminem os demais ministros do STF para que o princípio da moralidade administrativa não seja uma regra para inglês ver.

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