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Execução antecipada

Supremo não pode se submeter a forças políticas de momento, diz Lewandowski

“Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento.” A frase é do ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou ordem de prisão fundamentada no fato de o segundo grau de jurisdição já ter se esgotado. A liminar foi concedida pelo ministro na sexta-feira (2/2) e publicada nesta segunda-feira (5/2).

“Não se deve fazer política criminal em face da Constituição", diz Ricardo Lewandowski.

O réu foi condenado por tráfico com agravante de ter sido cometido com “grave violência”. Em apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve parte da condenação e oficiou a primeira instância da decisão. De ofício, o juiz decretou a prisão para dar início ao cumprimento da pena “em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF”. O réu é defendido pelo advogado Vladimir de Amorim.

Para o ministro Lewandowski, a decisão é inconstitucional. O HC citado pelo juiz é o precedente em que se ancora a chamada “execução antecipada da pena”. Foi nele que o Supremo decidiu, em fevereiro de 2016, que a pena de prisão pode ser executada depois que a segunda instância confirmar a condenação.

Naquela ocasião, venceu a tese do ministro Teori Zavascki, de que a segunda instância encerra a discussão sobre provas e fatos, deixando para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo questões de direito. Lewandowski ficou vencido por entender que a tese vencedora contraria o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença pena condenatória”.

“O texto constitucional é expresso em afirmar que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado”, diz Lewandowski. “Não se deve fazer política criminal em face da Constituição, mas sim, com amparo nela.”

Clique aqui para ler a decisão.
HC 150.010

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2018, 18h21

Comentários de leitores

14 comentários

Só queria saber se fosse violentada uma filha do ministro

adv__wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Ministro, será que seu pensamento de PROTETOR DE BANDIDO seria a mesma se o marginal conduzisse seu filho (a) para o uso de drogas, ou se uma filha fosse a violentada pelo individuo... O DIREITO HUMANO DA VITIMA deve prevalecer sobre o direito humano do bandido em ir pra cadeia. VAMOS ACABAR COM ESSAS CHACOTAS PARA NOS QUE PAGAMOS OS GORDOS SALÁRIOS PARA VERMOS VIOLENTADOS NOSSOS DIREITOS.
PELA MORALIDADE DA JUSTIÇA, é minha opinião.

Insegurança Jurídica

ABSipos (Advogado Autônomo)

O mesmo ministro que critica o desrespeito à Constituição no caso da prisão após julgamento em 2ª instância (com razão), rasgou a constituição quando do julgamento do impedimento de Dilma.

Isso apenas aumenta a sensação de insegurança jurídica e de que há um viés ideológico e político dos ministros, tornando o STF mais parecido com um jogo de futebol, onde os ministros são torcedores de times arqui-rivais e onde vale "gol de mão" quando é para o próprio time.

Simplesmente lamentável o show de horrores que temos assistido.

Data vênia,discordoII.

Neli (Procurador do Município)

Agora para beneficiar latrocidas do erário, isto é, quem não merece ser beneficiado, a Suprema Corte vai rever o Julgamento?
A História se repete!
E acrescento.
O Brasil vive nessa epidemia de crimes,( que começou lá ,com a lei de 1973)graças à Constituição de 1988 que é a única do Universo a dar cidadania para bandidos comum e de lá para cá implicitamente diz: o crime compensa.
Por isso, não pode o Julgador se apegar a um escoteiro inciso e conceder liberdade para quem prejudica a sociedade pacífica, ordeira e trabalhadora.
Há que se aplicar toda a Constituição!
E se continuar a apegar a um escoteiro inciso, " de lege ferenda" elimine-se a Justiça de primeiro e segundo graus e deixe apenas os Tribunais Superiores julgarem.
Ou melhor, em se apegando à letra do escoteiro inciso, "de lege ferenda" elimine-se toda Justiça Criminal no Brasil e deixe programas de computadores julgarem.
E o dinheiro economizado poderia ser encaminhado para a Segurança Pública, porque se hoje há uma epidemia, com isso haverá simplesmente o caos,um pouco mais do que o é hoje.
Data vênia.

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