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Mero dissabor

Receber dinheiro falso em caixa eletrônico de banco não gera dano moral

O simples repasse de cédula falsa pela instituição financeira não representa, por si só, acontecimento que provoque abalo no consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal rejeitou pedido de um cliente que queria ser indenizado por saque de nota falsificada em caixa eletrônico de um banco.

O autor afirmou que retirou R$ 1.800 e, quatro dias depois, retornou à mesma agência para quitar um boleto. O pagamento, no entanto, foi recusado sob a alegação de que uma das cédulas (no valor de R$ 100) era falsa. Segundo o cliente, a nota foi sacada da própria instituição financeira.

Banco creditou o valor na conta de correntista, mas autor queria ser indenizado pela falha no serviço.
Reprodução

O banco acabou creditando o valor na conta do correntista. Para ele, isso demonstra confissão da falsidade e geraria o dever de indenizar, diante da falha na prestação de serviço. Já a instituição ré reconheceu que a controvérsia ocorreu, mas sustentou que o fato de ter creditado a mesma quantia ao autor não comprova que a nota falsificada tenha sido sacada em sua agência.

Para o juízo em primeiro grau, “mesmo que se considerasse comprovado que a cédula falsa seria proveniente do saque realizado pelo autor na agência bancária do banco demandado, configurando, assim, a falha de segurança de seus serviços bancários, prevalece o entendimento jurisprudencial de que o simples repasse de cédula falsa pela instituição financeira não representa por si só passível de indenização extrapatrimonial”.

Ao analisar o recurso, o colegiado registrou que “os fatos narrados pela parte recorrente consubstanciam meros dissabores, principalmente porque não houve qualquer resistência pela parte recorrida em efetuar a troca da nota”.

A 2ª Turma afirmou que “não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido”, pois “permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral”. A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

0700237-77.2017.8.07.0017

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2018, 13h48

Comentários de leitores

3 comentários

Mero Dissabor Só Para o Judiciário

Abesapien (Advogado Autônomo - Consumidor)

Mais uma vez, "passaram o pano" para o segmento bancário e jogaram na cabeça do consumidor o absurdo que é sacar o dinheiro no caixa eletrônico, vir nota falsa e a culpa é do cliente.
A responsabilidade é objetiva e da instituição bancária. Ponto final. A lei assim diz, sem margem para circunlóquios e interpretações de "livres convencimentos" diversos.
E o valor da nota falsa, bastava indenizar em dez vezes a face da nota e o banco começaria a tomar mais cuidado com o que coloca para circular.
Conivência com esses procedimentos é um câncer para a sociedade em geral.
Com 92% da população tendo renda abaixo do valor de um auxílio moradia, tudo vira "enriquecimento ilícito"!!

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em tese, isso seria até meio correto. Depende de quem recebe este dinheiro maldito. Quem é aposentado com um SMORTE ou salário mínimo não é fácil. E, claro, só quem passa sabe. O juiz foi infeliz mesmo. A reponsabilidade do banco é subjetiva. Afinal, quem errou foi a máquina e não o banco. Não resta dúvida que os mais fracos pagam pelos fortes e ainda servem de clássicos. Com isso, os bancos não precisarão preocupar com o dinheiro que entra em sua agência e também com a preocupação de receber dinheiro falso pois, é só fazer o repasse com a facilidade de Jó. Agora, quem for ao caixa eletrônico sacar dinheiro, que ponha as barbas de molho, pois, o problemas será só seu e como o fato é negativo para o pedinchado, terá mesmo que provar que a máquina estava errada. Assim vem operando o JESP.

Inacreditável

Wiener Lab (Industrial)

Melhor jogar o CDC na lata do lixo, se já não está.

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