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Jabuti mantido

Em nome da segurança jurídica, Supremo libera lei inconstitucional

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Aproveitar uma medida provisória para criar regras com tema distinto viola o regular processo legislativo democrático e ofende princípios da Constituição Federal. Apesar disso, leis antigas criadas com essa estratégia continuam válidas para manter a segurança jurídica. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao manter norma publicada em 2010, mesmo nascida do chamado “contrabando legislativo”.

Rosa Weber disse que alterar unidade protegida exige participação democrática, mas preferiu manter lei sancionada antes de o STF julgar validade de jabutis.
Nelson Jr./SCO/STF

O caso foi julgado em março de 2017, mas o acórdão só foi publicado nesta quinta-feira (1º/2). A Procuradoria-Geral da República pediu para o STF derrubar dispositivos da Lei 12.249/2010, sancionada com base na Medida Provisória 472/2009.

O texto original fixou regras para o sistema financeiro, definiu parâmetros do programa Minha Casa, Minha Vida e até instituiu taxa de fiscalização dos mercados de seguro, capitalização e previdência complementar aberta. No projeto de conversão, o Congresso aproveitou para diminuir a área de uma floresta nacional de Rondônia e alterar limites de outras unidades.

A relatora, ministra Rosa Weber, assinou voto com várias críticas à prática, também apelida de "jabuti". "A violação da Constituição, para além de garantias formais pertinentes à higidez do processo político, se perfaz pelo barateamento do direito fundamental de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", afirmou.

Segundo Rosa, "ao exigir que a alteração ou supressão de espaços territoriais protegidos somente se dê por meio de lei, o art. 225, III, da CF contempla específica garantia de participação democrática".

A ministra, porém, preferiu aplicar entendimento da corte em caso julgado em 2015 (ADI 5.127). Na época, o STF considerou inconstitucional o “contrabando legislativo”, mas preservou a validade de todas as leis de conversão promulgadas até aquele julgamento. Contrária à medida, na época, a relatora preferiu desta vez seguir a tese vencedora.

Paradoxo inexistente
A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, reconheceu que o resultado, “à primeira vista, poderia parecer paradoxal”. Na avaliação dela, porém, isso não acontece porque o objetivo “é resguardar os princípios constitucionais, especialmente o da segurança jurídica”.

O ministro Edson Fachin declarou que, embora seja incompatível com a Constituição apresentar emendas parlamentares sem relação temática com a medida provisória levada ao Legislativo, “isso não significa o reconhecimento da inconstitucionalidade de toda e qualquer lei de conversão promulgada sob tais condições”.

Para Marco Aurélio, corte deveria afastar eficácia de dispositivos da Lei 12.249; segundo ele, é “alerta para que haja amor maior” pela Constituição.
Carlos Moura/SCO/STF

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, os fundamentos da PGR foram “bem-lançados e corretos”, mas é impossível acolher o pedido diante da modulação aplicada no julgamento de 2015.

Já o vice-decano, ministro Marco Aurélio, ficou vencido ao votar pela aplicação prática da tese, derrubando os dispositivos da lei.

“Quanto à segurança jurídica — lastimavelmente o Judiciário é moroso e, às vezes, é provocado após a passagem de certo período —, não se caminharia para fulminar a lei como um todo, mas para afastar a eficácia, porque inconstitucionais sob o ângulo formal, dos artigos mencionados — creio serem os artigos 113 a 126”, declarou.

Ele disse ter “receio que a flexibilização da Constituição Federal pelo Supremo seja um estímulo às muitas Casas Legislativas a editarem, a continuarem editando, leis inconstitucionais”. Ainda segundo o ministro, o voto isolado pode servir de “alerta para que haja amor maior pela Lei Básica da República, a Constituição Federal”.

Clique aqui para ler o acórdão.
ADI 5.012

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2018, 7h06

Comentários de leitores

8 comentários

respeito se ganha

Damir Vrcibradic (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A Presidente do STF acabou de exigir respeito às decisões do Tribunal. Os Ministros do STF não estão lá com um voto sequer: a autoridade e respeito que merecem lhes advém da Constituição Federal. Na medida em que a desrespeitam, nessa matéria como em várias outras com frequência cada vez maior, perdem o direito de exigir respeito às suas decisões, já que aniquilam a fonte de onde provém o respeito que exigem. Respeito não se exige, se ganha.

Constituição gangorra

Silva Cidadão (Outros)

O próprio ministro, MARCO AURÉLIO", a quem eu sempre achei, muito objetivo, claro e ponderado, há alguns dias atrás, em entrevista concedida ao "jornal da manhã da Jovem Pan", questionado por um jornalista sobre a possibilidade de revisão da prisão em 2ª instancia, no momento em que a bola da vez é o Lula, declarou" A PRISÃO DO EX PRESIDENTE INCENDIARIA O PAÍS" e "QUERO VER SE A PRISÃO DO LULA VAI OCORRER". O STF, neste aspecto, se amolda perfeitamente àquela declaração dada pelo Lula, quando de sua nomeação a casa civil pela Dilmal. Ora, se um ministro do STF fala uma coisa dessa, penso que é perda de tempo ficarmos discutindo o que já é do conhecimento de todos, ou seja, a SEGURANÇA JURÍDICA E O RESPEITO A PROPRIA DECISÃO DO STF inexistem, remetendo-nos, assim, a concluir que a ILEGALIDADE DECIDIDA ONTEM, HOJE, já não é mais e, assim, pode ser LEGALIDADE Esse é o nosso STF. Lamentável.

O motivo da nossa revolução

Érico Pontes Régis (Auditor Fiscal)

Podemos aprender algo analisando esse fato. Os poderes constituídos são muito mais influenciados pelas reações populares do que pelas normas postas. Então, a transformação social gerada a partir da mudança do modelo de relacionamento entre poder e sociedade, baseado no respeito ao processo democrático em todas as suas fases, é de fato a revolução de que precisamos.

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