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Livre para viajar

TRF-1 devolve passaporte ao ex-presidente Lula e critica decisão que o reteve

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O Tribunal Regional da 1ª Região devolveu o passaporte ao ex-presidente Lula. De acordo com o juiz convocado ao tribunal Bruno Apolinário, ao reter o documento, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, tratou de fat estranho à sua jurisdição. Além de não ter apresentado dados concretos que demonstrem a possibilidade  de o petista pedir asilo à Etiópia para fugir de uma condenação, onde faria palestra.

A decisão de Ricardo Leite, o mesmo juiz que determinou o fechamento do Instituto Lula em maio de 2017, foi muito criticada pelo relator do recurso da defesa, juiz convocado Bruno Apolinário. Ele afirmou ser de “suma importância” destacar que não cabe ao magistrado do DF impor “qualquer medida cautelar restritiva de sua liberdade tomando por fundamento a necessidade de tutelar a eficácia de decisões judiciais emanadas do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”.

Lula foi condenado pela 8ª Turma do TRF-4 a 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado por corrupção e lavagem de dinheiro. A viagem do ex-presidente estava marcada para o dia 26 de janeiro e foi motivada por convite da Comissão da União Africana para um encontro de líderes organizado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

A defesa de Lula, feita pelos advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira, afirmou que a viagem foi comunicada ao TRF-4 com antecedência e que o convite oficial do evento foi apresentado à corte. Lula sairia do Brasil dia 26 de janeiro deste ano e voltaria três dias depois.

Lula teve seu passaporte retido porque o MPF supôs que ele fugiria do país após ser condenado pelo TRF-4.
Instituto Lula

Segundo o relator, qualquer providência similar a tomada por Leite deve ser decretada apenas pelos juízos competentes, ou seja, aqueles que proferiram a decisão. Ele lembrou que esse “conselho” já havia sido dado pelo desembargador Federal Néviton Guedes, quando este suspendeu justamente a liminar que suspendeu as atividades do Instituto Lula.

“Ao fazer referência a outros processos, a decisão de primeira instância parece querer suportar-se na necessidade de salvaguardar objeto e finalidades de outras demandas processuais, pelo que mais se evidencia a ausência de necessidade de sua atuação. Com efeito, para tanto existem órgãos jurisdicionais, os quais, tendo competência e exata compreensão dos fatos, terão muito melhor condição, além de competência, para tomar as decisões que julgarem necessárias”, advertiu o desembargador naquela ocasião.

Questão central
Só depois de explicar por A mais B que Leite não tinha competência para julgar o pedido para retenção do passaporte é que Apolinário analisou a questão central do pedido levado a ele. Segundo o juiz, esse ordem das coisas foi necessária para delimitar “a competência jurisdicional do juízo de primeiro grau” e acalmar “seu impulso de extrapolar o próprio âmbito de atuação para alcançar processos que lhe são estranhos”.

Nessa questão, Apolinário foi sucinto: é ilegal determinar qualquer constrição cautelar, mesmo as alheias à prisão, sem “elementos concretos que permitam divisar o risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”, conforme determina o artigo 312 do Código de Processo Penal.

“A imposição de medida acautelatória no processo criminal desacompanhada de demonstração clara da presença dos fundamentos que a legitimam e que estão explicitamente delineados na legislação processual penal deve ser cabalmente rechaçada, por padecer, no nascedouro, de inconstitucionalidade, por afronta aos direitos à livre locomoção e ao devido processo legal, assegurados a qualquer pessoa no artigo 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal”, justificou.

E como o MPF, conforme mostrou reportagem da ConJur, não apresentou indícios concretos da alegada fuga, o relator derrubou a liminar.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1002070­75.2018.4.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2018, 18h36

Comentários de leitores

2 comentários

Entre Ricardo e Moro, Lula e o seu passaporte.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

É de conhecimento profano que reter o passaporte do condenado Lula por juiz estranho ao processo crime é de fato um constrangimento ilegal. Como igualmente é de conhecimento profano que o condenado Lula promove ações contra a ordem pública quando -por incontáveis ações- subleva o país contra a ordem jurídica nacional. É o excesso contrapondo-se à frouxidão. Retido deveria ser o condenado Lula e não o seu passaporte já que motivos jurídicos para tanto não faltam, como clarificado no art. 312 do Código de Processo Penal que trata da prisão preventiva.

Perfeita decisão.

Neli (Procurador do Município)

Perfeita decisão!
Fui contra a retenção do passaporte!
Se os compromissos no exterior estavam previamente agendados, não seria o caso de apreender e impedir o ex-presidente em viajar.
Dias atrás, vi um despacho da Presidência da República autorizando funcionários federais a assessorar o ex-presidente nessa viagem.
Então, nada foi às esconsas, razão pela qual, não seria o caso de apreender o passaporte.
Por outro lado, "de lege ferenda", um escárnio, num País paupérrimo como o Brasil, ex-presidentes da República terem o privilégio em ter assessores e segurança.
O princípio da igualdade, nesse caso, foi tripudiado.
Isso é um desrespeito à República!
Tratar pela eternidade com privilégio q
"De lege ferenda”, finalmente, ex-primeira dama, viúvas de ex-presidentes da República, terem uma generosa pensão. Qual seria o fundamento para o interesse público? Ser casada no passado é, ou melhor, foi, de interesse público?

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