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Jurisdição em números

Em sete anos, 10% de todas as decisões criminais do STJ foram a favor do réu

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O comportamento do Superior Tribunal de Justiça não reflete exatamente os números divulgados pela corte nesta sexta-feira (2/2). Ampliado o recorte temporal da análise do comportamento da seção criminal do tribunal, o resultado é que as decisões favoráveis aos réus em recursos penais foram 10% do total, e não os divulgados 0,62%.

Classe
Processual

Decisões
Providas

Total de Decisões (1)

Percentual

AREsp

2.660

50.068

5,31%

HC

14.550

45.287

32,13%

REsp

5.833

32.451

17,97%

RHC  

2.279

31.991

7,12%

Total Geral

25.322

159.797

15,85%

Entre janeiro de 2009 e agosto de 2016, a corte julgou 82,5 mil recursos especiais e recursos com agravo em matéria penal. E desse total, 10,3% foram favoráveis ao réu. Considerados apenas os recursos e dispensados os agravos, o réu saiu favorecido em 18% das decisões no período.

Os dados de 2009 a 2016 também foram produzidos pelo STJ e consolidados em julho de 2017. No dia 1º de agosto, foram enviados ao Supremo Tribunal Federal a pedido do então presidente, ministro Ricardo Lewandowski, para subsidiar o debate das ações que discutem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação.

A pesquisa divulgada nesta sexta pelo STJ considerou apenas dados de setembro de 2015 a agosto de 2017. Um corte temporal bastante restrito, portanto. Analisando um período maior, é possível concluir que o peso do STJ não é nada desprezível.

O estudo desta sexta diz que o STJ só reforma decisões para absolver o réu em 0,62% dos casos. Mas os dados enviados a Lewandowski em agosto de 2017 mostram que, consideradas todas as decisões penais do STJ num período de sete anos, o réu foi favorecido em 15,85% das vezes.

De acordo com as planilhas, os Habeas Corpus também merecem destaque. Foram analisados 45,2 mil entre 2009 e 2016 e concedidos 14,5 mil. O que dá 32% do total – o levantamento só considera decisões terminativas, ou seja, as que encerraram a discussão.

Endereço certo
O levantamento desta sexta foi divulgado para tentar rebater os argumentos contrários à execução antecipada da pena de prisão. Em fevereiro de 2016, o Supremo autorizou a execução da pena de prisão depois da confirmação da condenação pelo segundo grau. Venceu a tese do ministro Teori Zavascki, de que a segunda instância encerra as discussões sobre fatos e provas, deixando para as instâncias especial e extraordinária as discussões de direito.

Divulgação de levantamento pelo STJ pretende influenciar decisão do Supremo sobre execução antecipada da pena.

Mas tem ganhado força no STF a tese do ministro Dias Toffoli, de que se deveria esperar o pronunciamento do STJ sobre a condenação. Para o ministro, como o STJ é a primeira instância a discutir apenas teses de direito, suas decisões influenciam no regime de cumprimento de pena e na dosimetria, por exemplo – questões que têm efeitos diretos na liberdade dos réus.

Toffoli ficou vencido, mas o ministro Gilmar Mendes tem dito que pretende acompanhá-lo caso a discussão volte ao Plenário. E o ministro Marco Aurélio, contrário à execução antecipada, já liberou para julgamento o voto no mérito das ações que discutem a constitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado.

A divulgação do levantamento do STJ nesta sexta quer evitar a revirada no placar. O estudo foi pedido pelo ministro Luís Roberto Barroso e tocado pelo ministro Rogério Schietti, presidente da 3ª Seção do STJ. Ao divulgar a pesquisa, Schietti disse que ela trazia “um retrato mais preciso sobre o destino dos recursos julgados no STJ, ponto fundamental a ser considerado no momento em que se discute a hipótese de mudança de jurisprudência do STF”.

Liberdade constitucional
Ao chegar ao Supremo, os casos já estão filtrados pela análise qualificada do STJ. É de se esperar, portanto, que o índice de reforma seja menor. Mesmo assim, em casos penais, 7% das decisões do STF entre 2009 e 2016 foram favoráveis ao réu.

Antecipar a execução da pena viola o texto expresso da Constituição, afirma ministro Celso de Mello.

Não são números que emocionam os ministros do Supremo contrários à tese da execução antecipada. “Quantas liberdades garantidas pela Carta Política precisarão ser comprometidas para legitimar o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao instituir artificial antecipação do trânsito em julgado, frustrou, por completo, a presunção constitucional de inocência?”, provocou o ministro Celso de Mello, do Plenário, quando a corte julgou cautelar sobre a constitucionalidade da execução antes do trânsito em julgado.

O ministro também recebeu o levantamento do comportamento do STJ entre 2009 e 2016 e se disse bastante impressionado com o índice de reforma das decisões locais. Principalmente porque, segundo ele, bastava que fosse apenas um réu inocente com prisão decretada para que se justificasse o que está escrito no inciso LVII do artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

“É possível a uma sociedade livre, apoiada em bases genuinamente democráticas, subsistir sem que se assegurem direitos fundamentais tão arduamente conquistados pelos cidadãos em sua histórica e permanente luta contra a opressão do poder, como aquele que assegura a qualquer pessoa a insuprimível prerrogativa de sempre ser considerada inocente até que sobrevenha, contra ela, sentença penal condenatória transitada em julgado?”, questionou Celso de Mello.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2018, 19h53

Comentários de leitores

4 comentários

Má-fé: Conjur manipulando números

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

O levantamento do STJ mostra que, nos últimos 2 anos, em apenas 0,62% dos casos o STJ absolveu o recorrente condenado nas instâncias inferiores.

O Conjur manipulou os números para tentar desacreditar o levantamento feito pelo STJ.

A pretexto de ampliar o recorte temporal para um período de 10 anos, o Conjur não se limitou a contabilizar os casos de absolvição do recorrente. Incluiu na conta todo e qualquer caso em que o STJ deu provimento ao recurso da defesa, ainda que mantendo a condenação (como, por exemplo, reduzindo a pena, alterando o seu regime de cumprimento ou concedendo outro benefício).

Ora, julgamento favorável à defesa nem sempre significa absolvição do acusado. O Conjur manipulou números para fazer militância ideológica em favor do coitadismo penal.

Não dá para confiar nesse blog pretensamente jurídico.

Aplausos ao Ministro Celso de Mello !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O Ministro Celso de Mello, a meu ver, personifica a "segurança jurídica" em nossa Justiça. Sempre, desde muitos anos atrás, as decisões do Ministro são fundamentadas na Lei. Senhor Ministro, o que não se pode admitir é uma inocência (não uma presunção) que só vem a ser reconhecida depois da segunda instância, da terceira instância e até mesmo só na última instância. Que Justiça é essa ? Que magistrados são esses que condenam um inocente ? O que acontece com eles (nada, não é mesmo !). Então, Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de Mello, a impunidade de mais de vinte anos até o trânsito em julgado, que desmoraliza a Justiça, só existe para beneficiar quem não tem direito. E precisamos garantir o direito de liberdade aos inocentes. A presunção de inocência deve ser rigorosamente observada na primeira instância, onde todo o processo começa.

Decano

carlos rosalvo (Procurador da Fazenda Nacional)

São candentes as palavras do decano, certamente são cadentes os argumentos contrários.

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