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Compensação em benefícios

Para Sergio Moro, auxílio-moradia deve ser usado como complemento salarial

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, justificou o recebimento do auxílio-moradia, mesmo tendo imóvel na capital paranaense, como complementação salarial. "O auxílio-moradia é pago indistintamente a todos os magistrados e, embora discutível, compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1 de janeiro de 2015 e que, pela lei, deveriam ser anualmente reajustados", afirmou ao jornal O Globo.

"Embora discutível", auxílio compensa a falta de reajuste, diz Sergio Moro.
Divulgação/Ajufe

A notícia de que o juiz responsável pela "lava jato" recebe o auxílio mesmo morando em imóvel próprio foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (2/1).

O pagamento do auxílio-moradia a juízes é possível graças a uma liminar de 2014 do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou o pagamento a todos os juízes federais que morem em cidades sem imóvel oficial à disposição. Segundo ele, o direito está descrito no inciso II do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura da União (Loman). A cautelar foi liberada para discussão pelo Plenário do STF no dia 19 de dezembro de 2017 e ainda não foi julgada.

A justificativa de Moro, de que o benefício serve como uma espécie de compensação salarial, é a mesma que foi apresentada no STF nesta quinta-feira (1/2) por presidentes das principais entidades representativas de juízes e promotores. 

Regulamentação ignorada
Diante da liminar de Fux, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 199, que regulamenta o pagamento do auxílio. Nela veda o pagamento do benefício a juízes que morem com quem já o recebe. Porém, a regulamentação não durou nem um mês sem ser considerada ilegal por magistrados que autorizam colegas a acumular auxílio-moradia com cônjuges, conforme mostra reportagem da ConJur.

É o caso, por exemplo, do juiz Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, casado com uma juíza que já recebia o benefício. Ele, que recentemente ganhou destaque nacional ao julgar os casos da "lava jato" no Rio, alegou à Justiça Federal que a resolução do CNJ é ilegal, por restringir o que a lei não proíbe. A juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio, concedeu a cautelar em agosto de 2015, condenando a União inclusive a pagamento retroativo. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2018, 16h43

Comentários de leitores

19 comentários

Belo exemplo

frank_rj (Outro)

E são eles os encarregados de moralizar o BR!
Somados os penduricalhos pagos á magistratura, qualquer dos atuais escândalos, do ponto de vista financeiro, parece fichinha.

absurdo

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Esse é só mais um dos absurdos que o povo brasileiro tem enfrentado nos últimos tempos.
É o mesmo que vereador ou deputado legislar acerca de aumento do próprio salário.
Nenhuma surpresa o referido juiz dizer isso.
Há pouco tempo ele chegou a dizer que distribuição de renda nada significa na economia de um país.
Até aí, ou seja, um juiz ser analfabeto em economia, pode-se apenas dizer que não serve para ser juiz. Demite, simplesmente.
Mas um juiz interpretar "erroneamente" uma lei tão trivial como a que instituiu o famigerado "auxílio moradia", deve devolver ao erário todo o valor recebido na carreira até hoje, ser demitido e impedido de prestar novos concursos para a vida toda.

Inexplicável

JB (Outros)

É uma barbaridade quando tentam justificar o injustificável, o país não merecia tantos desacertos e vou mais além, esses a reforma previdenciária não vão pegar.

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