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Julgamentos sem juízes

MP-SP investiga se Prefeitura de São Paulo lucra com "indústria da multa"

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O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil para investigar como são julgados recursos movidos por quem foi multado por infração de trânsito na capital paulista. A Promotoria do Patrimônio Público e Social fixou prazo de 30 dias para o prefeito João Doria (PSDB) prestar informações sobre “eventuais irregularidades na condução de processo administrativo”.

O promotor Valter Santin questiona, por exemplo, quem compõe as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris, responsáveis por analisar as demandas) e se os integrantes são formados em Direito. Ele também quer saber se há prévia intimação das partes e advogados para acompanhamento processual, se as decisões são colegiadas, se os julgamentos são públicos e se os pedidos rejeitados apresentam fundamento.

Inquérito civil foi aberto a pedido de desembargador que questiona como são julgados recursos contra multas.
Reprodução

O caso foi levado ao MP-SP pelo desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alega uma série de ofensas na forma como as Jaris analisam recursos. Ele tentou derrubar no órgão quatro multas por excesso de velocidade — quando, segundo ele, trafegava a cerca de 50 km/h —, mas recebeu como resposta apenas o termo “indeferido”.

Sartorelli declarou à Promotoria que não pede a análise de seu caso específico, e sim a investigação sobre “comportamento processual inadequado”. “Se eu, como juiz, tenho de fundamentar minhas decisões, por que os juízes administrativos não fazem o mesmo?”, questionou o autor da reclamação em entrevista à ConJur.

Para o desembargador, a situação demonstra que a capital paulista tem uma “indústria da multa”, sem interesse efetivo de evitar acidentes e responsabilizar motoristas imprudentes. Sartorelli diz ainda que, no caso dele, as juntas descumpriram o Código de Trânsito Brasileiro, que permite à parte o direito de conseguir efeito suspensivo ao recurso quando não é analisado dentro de 30 dias.

Ele reclama ainda da falta de informações sobre os integrantes das Jaris. De acordo com o Decreto 57.961/2017, assinado em novembro por Doria, cada junta terá dois “representantes da comunidade”, dois representantes de entidades da sociedade civil ligadas à área de trânsito e mais dois representantes do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). O mandato é de um ano.

Quando a Prefeitura de São Paulo responder ao pedido, cabe ao promotor decidir se vai arquivar a demanda ou apresentar ação civil pública ao Judiciário. 

Procurada pela ConJur, a prefeitura respondeu que prestará todos os esclarecimentos dentro do prazo estipulado pelo MP-SP. Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, as 24 juntas julgadoras existentes na cidade contam com 144 membros e julgaram 281,2 mil recursos em 2017, sendo que 83,2 mil pedidos (29,6% do total) foram deferidos.

Em nota, a pasta disse que “garante a todos os notificados e autuados por infrações de trânsito o direito de defesa na hipótese de alegação de erro de registro da autuação da infração (registrada), ou ainda quando existe alegação de motivo de força maior que justifique a infração cometida”. Quem perde o recurso pode acionar, em segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

A ConJur também havia questionado na quarta-feira (31/1) quem compõe as juntas e se os julgamentos são públicos, mas não houve resposta sobre esses pontos.

Cidade linda
Doria já virou alvo de ação civil pública proposta pela Promotoria de Patrimônio Público, que o acusa de improbidade administrativa pelo uso da marca do programa SP-Cidade Linda. Nesta quinta-feira (1º/2), ele foi proibido de divulgar qualquer símbolo em placas, camisetas, bonés, adesivos e redes sociais.

Promotor afirma que divulgações de programa têm fins políticos; prefeitura nega irregularidades.

A juíza Carolina Clemencio Duprat Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública, permite apenas que o prefeito utilize em propagandas o brasão e a bandeira do município. 

Para o promotor Wilson Tafner, autor da ACP, a propaganda pretende “personalizar sua passagem na administração pública municipal”, na proximidade das eleições.

Em nota, a prefeitura respondeu que o programa nunca veicula o nome de João Doria nem tem o objetivo de promover a sua figura. A administração municipal diz que a ação nasceu de representação encaminhada à Promotoria pelo PT, “com intuito puramente político”. Declara ainda que a acusação “será devidamente respondida assim que o prefeito for formalmente notificado”.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2018, 16h31

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