Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tempo adequado

Advogados pedem que Supremo só permita prisão depois de decisão do STJ

Por 

A realidade que motivou o Supremo Tribunal Federal a permitir a execução provisória da pena após condenação de segunda instância não existe mais. Piorou. Se, em 2016, a corte usou como base o fato de o Brasil ter pouco mais de 500 mil presos (dados de 2014), atualmente são mais de 700 mil. Soma-se a isso o estado de coisas inconstitucional decretado pela própria corte e a resistência robusta dentro do STF contra a prisão antecipada.

Os argumentos são usados por um grupo de advogados criminalistas, o Instituto de Garantias Penais (IGP), para pedir que o Supremo julgue o mérito das ações declaratórias de constitucionalidade que discutem a "execução antecipada da pena". Os criminalistas defendem um caminho intermediário: em vez de permitir a prisão depois de condenação em segundo grau ou esperar o trânsito em julgado, o cumprimento da pena começaria depois de julgado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o voto do ministro Dias Toffoli sobre a questão.

Segundo o grupo, essa é “uma saída equilibrada para a complexa controvérsia constitucional”, ainda mais porque o objeto da ADC 43 não foi devidamente analisado naquele julgamento liminar. Eles afirmam ainda que alguns ministros do STF proferiram uma série de liminares restringindo o alcance do pronunciamento do Plenário sobre a execução antecipada da pena.

“Não é uma resistência isolada, portanto, mas um conjunto de decisões fundamentadas na lei vigente (artigo 283 do CPP) – que, além de gozar de presunção de constitucionalidade, tem estrutura gramatical e semântica dificilmente compatível com a proposta de interpretação conforme que lhe atribuiu a maioria do STF no julgamento da MC-ADC 43 – e também na provável alteração da jurisprudência do tribunal num futuro próximo”, diz o IGP.

*Texto editado para correção de informação

Clique aqui para ler o pedido.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2018, 9h17

Comentários de leitores

6 comentários

sem mandato

frank_rj (Outro)

qual a legitimidade desse grupo para propor saída inconstitucional? incabível qualquer negociação.
o judiciário precisa fazer o dever de casa, julgando os processos em tempo razoável, e para de tentar justificar suas falhas defendendo teses ilegais.

A presunção de inocência e a sua interpretação:

Ismael Gomes Marçal (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Como bem descrito pelo parecerista acima, "a GARANTIA FUNDAMENTAL de presunção de inocência é de clareza para até analfabeto entender." Dito isso, fica a indagação, qual o motivo para as Cortes superiores tentarem interpretar o que dispensa interpretação. Ora, senhores, se o texto vigente, não satisfaz os paladinos da Justiça. Que se mude o texto. E o deixe de conformidade com as várias interpretações já expostas. O que maltrata o direito e os juristas em atividade no país, é ver a sua Corte Maior, que se diz, guardiã da Constituição, se digladiar na busca da melhor exegese para esse texto. É um absurdo.

A farra continua

Damir Vrcibradic (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Agora essa posição da advocacia (felizmente não toda) cria uma vertente nova do estupro à Constituição. Estupro, sim, porque a GARANTIA FUNDAMENTAL de presunção de inocência é de clareza para até analfabeto entender. E não encontro uma única linha na CF dizendo que conforme as circunstância o STF, ou qualquer tribunal ou juiz, possa passar por cima dela "de acordo com circunstâncias" (aliás, estabelecidas pelo próprio que toma tal liberdade). E temos aí, com essa pequena concessão de prender após decisão do STJ, a criação do estupro parcial da CF. Quando o Maluf disse "estupra mas não mata", foi um berreiro. Mulher não pode ter estupro, a CF pode. A farra continua.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/02/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.