Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vontade legislativa

Governador defende teto do funcionalismo a todas as empresas públicas do DF

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do DF sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional em todas as empresas estatais distritais, inclusive as que não recebem repasses orçamentários distritais para custeio de pessoal.

Uma emenda de 2017 alterou o artigo 19, parágrafo 5º, da lei para que todas as estatais do DF fossem obrigadas a aplicar o teto do funcionalismo público. A alteração, segundo o governo, é resultado de manifestação dos poderes Executivo e Legislativo frente a notícias de pagamento de “supersalários” nessas empresas.

O problema, segundo Rollemberg, é que várias decisões da Justiça do Trabalho têm declarado que a norma é inconstitucional por não observar a regra prevista no artigo 37, parágrafo 9º, da Constituição Federal, segundo a qual o teto do funcionalismo se limita às empresas públicas que recebem recursos do Poder Público.

Por outro lado, há outras decisões reconhecendo a plena validade do dispositivo. A definição do STF, de acordo com o governador, é necessária para acabar com a  insegurança jurídica e a insegurança econômica ao Distrito Federal.

Ele nega inconstitucionalidade na norma distrital, uma vez que a Constituição Federal não impediu que os estados e o Distrito Federal, no exercício de sua autonomia legislativa, buscassem atender preceitos de economicidade, gestão pública eficiente, moralidade administrativa e eficiência na administração pública.

“Dizer ser inconstitucional limitar estes pagamentos é desacreditar a democracia, invalidar as decisões de gestão e violar a separação de Poderes, ao nulificar a expressa vontade legislativa”, defende.

Rollemberg pede inclusive medida cautelar para suspender os processos que tratem do tema da constitucionalidade do artigo 19, parágrafo 5º, da LODF. A relatoria é do ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a petição.
ADC 52

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2018, 19h05

Comentários de leitores

1 comentário

Exemplo vem de cima...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Ele que dê o exemplo então com seus secretários recebendo jetons... é o tipo do sujeito que não cumpre o que prega. A pior administração que Brasília já teve desde que se inovou em haver processo eleitoral para escolha de governador. Mais um erro da "Constituição Cidadã".

Comentários encerrados em 10/02/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.