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Opinião

Dificuldade econômica não afasta proibição do retrocesso social

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*Artigo originalmente publicado pelo jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (1º/2) com o título Proibição do retrocesso.

Os direitos fundamentais, tal como os conhecemos, são produto de uma evolução multissecular. Têm como base a tradição judaico-cristã, a filosofia grega, a jurisprudência romana e a teologia medieval.

Entretanto só começaram a ganhar as feições atuais nas lutas contra o absolutismo monárquico, travadas ao longo do século 18, quando se consolidou a ideia de que os indivíduos possuem direitos inalienáveis e imprescritíveis, oponíveis ao Estado.

Desde então, passaram a integrar as Constituições dos países avançados, com destaque para o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, abarcando ainda o de votar e de ser votado.

Logo na centúria seguinte, no entanto, constatou-se que a desigualdade resultante de um "laissez-faire" econômico extremado não permitiu que as massas trabalhadoras usufruíssem daqueles direitos formalmente inscritos nas Constituições, levando a revoltas e motins por toda parte.

Nesse contexto, desenvolveram-se os direitos sociais, de segunda geração, que compreendem, basicamente, o direito ao trabalho e a um salário mínimo; à limitação da jornada laboral; à proteção do menor e da gestante no serviço; bem assim o de fazer greve e de formar sindicatos.

Abrangem também o direito à saúde e à educação, ao amparo na velhice, na doença e no desemprego.

Com o incremento da globalização no século 20, surgiram os direitos de solidariedade ou fraternidade, de terceira geração. Incluem, dentre outros, o direito à paz, à autodeterminação, ao desenvolvimento e ao meio ambiente, na maior parte contemplados em documentos internacionais.

Hoje, alguns cogitam de uma quarta geração, ainda inominada, objetivando defender a intimidade, a privacidade e o patrimônio genético das pessoas contra o uso inapropriado da informática e da bioengenharia.

Independentemente da geração a que pertençam, milita a favor dos direitos fundamentais, em especial dos sociais, o princípio da proibição do retrocesso, plasmado no art. 30 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja redação é a seguinte: "Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos".

Em lição muito oportuna, considerada a quadra pela qual passamos, o jurista português Gomes Canotilho pontua que a "proibição do retrocesso nada pode fazer contra as recessões e crises econômicas [...], mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos", sob pena de afronta aos postulados da legítima confiança e da segurança dos cidadãos.

Isso porque "o núcleo essencial dos direitos já realizado e efetivado através de medidas legislativas [...] deve considerar-se constitucionalmente garantido", sendo inconstitucional a sua supressão, "sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios".

O princípio da proibição do retrocesso, portanto, impede que, a pretexto de superar dificuldades econômicas, o Estado possa, sem uma contrapartida adequada, revogar ou anular o núcleo essencial dos direitos conquistados pelo povo. É que ele corresponde ao mínimo existencial, ou seja, ao conjunto de bens materiais e imateriais sem o qual não é possível viver com dignidade.

 é ministro do Supremo Tribunal Federal e Professor Titular de Teoria do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2018, 14h42

Comentários de leitores

7 comentários

O papel aceita tudo (II)

Alexandre S. R. Cunha (Economista)

Concordo totalmente com os comentaristas Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo), Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo) e Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica). E, afinal, o que é 'progresso (ou retrocesso) social'? E é sempre bom lembrar que para todo 'direito' existe, automaticamente, uma obrigação. A questão é saber quem deve assumi-la (e baseada em que teoria de justiça)?

Mestre Lewandowski

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Aprendi com o senhor as primeiras lições de Teoria Geral do Estado e conheço sua postura em relação à doutrina e posso afiançar a honestidade intelectual do Mestre. Parece que alguns não entenderam a proposição. Não é porque os médicos não conseguem evitar o perecimento do corpo em relação a algumas doenças que o direito à vida deva ser relativizado em tais hipóteses. Parece que não entenderam ou não quiseram entender. Apenas reiterar que direitos fundamentais não podem sofrer retrocesso por qualquer motivo por mais relevante que seja.

Retrocesso, Ministro?

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

O ministro Lewandowski não especificou a que se refere, exatamente. Seria barrar o retrocesso, ministro, como mero exemplo, sua decisão, juntamente com o então presidente do congresso nacional, Renan Calheiros (infelizmente, foi galgado a esse cargo em conluio eterno com seus pares), de manter os direitos políticos de uma presidente impedida depois do mais dilatado processo de impedimento e que se teve notícia, no mundo "dito" civilizado? Neste caso, onde estaria o direito adquirido pela protagonista em questão? Retrocesso de que, onde, como e porque? No impedimento anterior, do então presidente Collor, baseado na MESMA legislação, ele teve seus direitos políticos cassados (corretamente, no meu entender). Pode explicar melhor, ministro, ou o sr. está, através de uma espécie de parábola ou história de ficção, tentando apenas defender o discurso de seu amigo Lula, em sua campanha presidencial mais do que antecipada, numa tentativa desesperada de retornar ao poder, para fugir à justa punição que lhe foi imposta? A única certeza que se extrai deste seu artigo, ministro, é a sua extrema lealdade ao lulopetismo! Sem dúvida, o sr. é uma pessoa extremamente leal à sua então rapidíssima indicação, aprovação e nomeação como ministro da mais alta corte do país! Se o país desembocará diretamente no precipício, esta já é uma outra questão que, ao que parece, não lhe diz respeito, já que, penso que o sr. acredita, não será jamais atingido por tal fato!

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