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Irredutibilidade de subsídios

Falta de reajuste justifica auxílio-moradia, dizem juízes e membros do MP

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Em ato organizado na sede do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quarta-feira (1/2), presidentes das principais entidades representativas de juízes e promotores criticaram o que chamam de ataques políticos à classe e afirmaram que a defasagem salarial das categorias é mais um elemento que referenda a manutenção do auxílio-moradia.

O tema deve entrar na pauta do STF em março, depois que o ministro Luiz Fux liberou processo para discussão pelo Plenário. Em 2014, ele assinou liminar em que autorizou o pagamento a todos os juízes federais que morem em cidades sem imóvel oficial à disposição. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, diz que a questão é mais ampla do que o mero auxílio-moradia.

Os representantes de associações assinaram carta pedindo que se recupere "a dignidade e o próprio interesse que ainda possa suscitar entre os melhores quadros das fileiras acadêmicas". O texto aponta a defasagem como "o ignóbil uso da política de remuneração como estratégia de retaliação ao desempenho autônomo, independente e altivo das funções do Poder Judiciário e do Ministério Público".

"Só a Câmara tem mais de 400 imóveis funcionais. Cada um desses não é alugado por menos de R$ 10 mil. É o auxílio-moradia in natura, ou seja, o próprio imóvel. Esta não é uma questão exclusiva da magistratura", comparou. Veloso defende que, caso o Supremo aprecie a questão, deve se debruçar sobre o recebimento do benefício para os integrantes de todos os poderes.

Para o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, a ausência de reajustes anuais deve ser levada em conta quando se coloca a discussão sobre o benefício. "A magistratura tem um regime constitucional de reajuste anual. Esse reajuste não tem acontecido. Caso se entenda hoje que o fim do auxílio-moradia desta forma ou para todos do serviço público, o tema  precisa ser discutido no Congresso e no Supremo. Mas essa é uma discussão sobre que tipo de magistratura o Brasil quer", argumentou.

Ele apontou que o auxílio-moradia tem previsão na Lei Orgânica da Magistratura de 1979, mais tarde foi reafirmado na reforma feita em 1989. Para Jayme, é preciso definir o regime jurídico da magistratura sobre os vencimentos da categoria

Norma Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, nega privilégios. "Nossas leis orgânicas admitem o auxílio-moradia porque nós temos que morar na comarca e temos moradia oficial e condigna. Mas não possuímos nenhuma moradia oficial dentro do Ministério Público brasileiro.

"Somos os únicos servidores públicos que não tivemos os nossos vencimentos corrigidos e não fomos respeitados pelo governo. É um direito constitucional nosso ter a irredutibilidade de rendimentos", declarou.

A carta foi entregue nesta quinta-feira (1º/2) à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. O tema da remuneração recebeu destaque, ocupando mais da metade do documento. De início, os signatários recordam os preceitos da revisão geral vencimental do funcionalismo público e da irredutibilidade de subsídios para então afirmar que a magistratura e o Ministério Público foram as únicas carreiras de Estado não contempladas recentemente com reajuste.

"A revisão, que tarda desde janeiro de 2015, deveria minorar uma perda acumulada de, aproximadamente, 40% desde a instituição do regime de subsídio. Não só isso não ocorreu, como o quadro ainda se agravou, em face da Medida Provisória recentemente editada pelo Executivo, que propôs a majoração da contribuição previdenciária extensiva aos aposentados, com redução nominal do valor líquido dos subsídios em mais 3%", diz o texto.

Membros da magistratura e do Ministério fizeram uma espécie de peregrinação por órgãos públicos: além do STF, visitaram a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e foram à Câmara dos Deputados. Cerca de 800 pessoas participaram do ato, segundo a Ajufe e a ANPR.

* Texto atualizado às 20h14 do dia 1º/2/2018 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2018, 20h05

Comentários de leitores

12 comentários

Fundamentação falha

Angela Marin Araujo (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ora, falar em irredutibilidade de salários ou falta de reajuste salarial é no mínimo, debochar do cidadão brasileiro. Várias ações na justiça do trabalho fundamentam-se no princípio constitucional da irredutibilidade dos salários e muitas delas os próprios juízes não acatam. Então, esse princípio só vale para poucos, o que de certa foram vai de encontro a outro princípio constitucional; o da igualdade. E falar-se em falta de reajuste salarial é uma hipocrisia, pois acredito que atualmente 90% da população trabalhadora não vê seus acordos coletivos respeitados por conta da crise. Só resta apelar para o bom senso do judiciário. Esse deve olhar a realidade ao seu redor. A Min. Carmem Lúcia deveria fazer seus colegas entender que o exemplo (apertar o cinto) vem de cima. Ainda falta muito para entendermos os princípios fundamentais que a CF 1988 trouxe. Alguns, ainda são os PRIVILEGIADOS, e esses ainda custam a entender sua real função.

NÃO SUBESTIMEM a DIGNIDADE do CIDADÃO, por favor!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Dizer ao Cidadão brasileiro que o tal "auxílio moradia" é atributo do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, é uma HIPOCRISIA, uma IRONIA e um DEBOCHE que fere a DIGNIDADE do CIDADÃO. Ele pode convencer até aquele que, não sendo bem informado, ainda acredita, "faz fé" no Magistrado. Mas a IRREDUTIBILIDADE nem tinha a ver, como se discutiu na época, com o processo inflacionário que corroía a EXPRESSÃO MONETÁRIA da MOEDA de todos os PAGAMENTOS de TRABALHO. Os HONORÁRIOS eram um pouco mais preservados, quando pactuados sobre um percentual incidente sobre uma BASE de CÁLCULO monetariamente corrigida. Mas as demais remunerações NÃO! E a IRREDUTIBILIDADE dos VENCIMENTOS era um INSTRUMENTO NECESSÁRIO, tal como a INAMOVIBILIDADE, para GARANTIR ao MAGISTRADO o seu DEVER de EXERCER JURISDIÇÃO. Não fosse assim, as DECISÕES proferidas CONTRA homens públicos poderia desencadear a fúria deles, que se vingariam REDUZINDO os VENCIMENTOS dos MAGISTRADOS que "não souberam respeitá-los, como homens públicos". Mas estamos VIVENDO o BRASIL das maracutaias, dos arranjos, dos negócios feitos com o PODER. Assim é por toda parte. Até nas relações trabalhistas que, a cada Dissídio, apresenta discussões inovadoras, elevando os custos do trabalho e gerando a imperiosidade de se INOVAREM os MEIOS para que se REDUZAM a necessidade do TRABALHO HUMANO. Assim está ocorrendo na EUROPA, em que as FÁBRICAS estão a cada dia MAIS SILENCIOSAS, com o trabalho dos ROBÔS, que SUBSTITUEM o CIDADÃO, sempre instado sindicalmente a "novas conquistas". E tais "novas conquistas" se traduzem em DESEMPREGO e elevação a atividade econômica através do EMPREENDEDORISMO. Mas com a FALTA de EDUCAÇÃO e FORMAÇÃO TÉCNICA, o CIDADÃO BRASILEIRO cada dia está MENOS DOTADO a SER SÓ!

A leitura distorcida da constituição e o egocentrismo!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Já se disse e tem se repetido: os Magistrados brasileiros se consideram acima de todos, de tudo e, até, de princípios Morais. Dizer que a CONSTITUIÇÃO lhes garante uma situação privilegiada, em que aos BOIS se pode dar o NOME que se QUISER, porque ELES VARIARÃO conforme o NOME que lhes for atribuído é, no mínimo, uma HIPOCRISIA. Aumento salarial PARA TODOS é o MÍNIMO que se pode dizer do enunciado constitucional. E NÃO SÓMENTE para os MAGISTRADOS. Ah, a diferença! Sim, por se considerarem DEUS, acima de todo o bem e mal, SE ATRIBUEM o PRIVILÉGIO de CHAMAR de AUXÍLIO MORADIA um REAJUSTE SALARIAL que MORAL, ECONÔMICA e SOCIALMENTE É AUMENTO de SALÁRIO. Dele se dizer "indireto" é SÓ uma PIADA (de gosto muito ruim, afinal!). Tivesse a natureza de AUXÍLIO MORADIA, o tal AUXÍLIO seria pago àqueles que ainda BUSCAM a PRÓPRIA. Não aos que já TÊM A SUA PRÓPRIA! Aliás, nunca me esqueço de que o CÓDIGO CIVIL, que os MAGISTRADOS parecem NÃO CONHECER, normatiza que, nas DECLARAÇÕES de VONTADE se ATENDERÁ MAIS à INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA do que ao SENTIDO LITERAL da LINGUAGEM. Ora, se o PAGAMENTO é FEITO INDISCRIMINADAMENTE a TODOS, tenham ou NÃO SUA MORADIA PRÓPRIA, indubitavelmente NÃO É AUXÍLIO MORADIA, porque a INTENÇÃO NA DESIGNAÇÃO CONSUBSTANCIA ALGO que TEM SIDO NEGADO ao APOSENTADO, ao DOENTE ou ao INCAPACITADO, precisamente no MOMENTO em que PODEM MENOS na VIDA e em que MAIS CARECEM de RECURSOS, na VIDA que lhes resta, para se MEDICAREM. Sim, como já tenho 58 anos de advocacia intensa, SOU da ÉPOCA em que os MAGISTRADOS TRABALHAVAM e REDIGIAM SUAS PRÓPRIAS DECISÕES, em outras palavras, SABIAM BEM o QUE FAZIAM, porque EXAMINAVAM o PROCESSO, o ESTUDAVAM e SOBRE ELES DECIDIAM SOBERAMENTE. Hoje, CRIATIVAMENTE GANHAM MAIS e TRABALHAM MENOS!

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