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Direitos iguais

Falta de habilitação no MEC não impede de enquadrar instrutor como professor

O fato de instrutores de ensino não terem habilitação legal do Ministério da Educação não impede que sejam enquadrados como professores. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a equiparação de um grupo de instrutores de ensino do Senai aos professores do órgão.

Os profissionais ministram aulas práticas e teóricas nos cursos oferecidos pelo Senai no Espírito Santo, com jornada diária de oito horas. Na reclamação trabalhista, sustentaram que sua atividade é de docência, e pediam a garantia da jornada de trabalho dos professores. O Senai, em sua defesa, alegou que as atividades desenvolvidas por cada categoria eram diferentes e que professores precisam ter registro no Ministério da Educação, conforme o artigo 317 da CLT.

O juízo de primeiro grau deferiu a equiparação, e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença. A 3ª Turma do TST também negou provimento a recurso do Senai, que interpôs então embargos à SDI-1, insistindo nos mesmos argumentos.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, observou que a decisão da Turma está afinada com a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que as formalidades previstas no artigo 317 da CLT relativas ao registro no Ministério da Educação não impedem o enquadramento do empregado que exerce atividade docente na categoria dos professores. Segundo ele, a questão deve ser analisada, em cada caso, sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-104600-06.2010.5.17.0008

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2018, 15h12

Comentários de leitores

1 comentário

Direito educacional - diferença entre prof. E instrutor

José M. R. Salgueiro (Professor)

DIREITO EDUCACIONAL - A FALTA QUE NOS FAZ.
DIFERENÇA ENTRE PROF. E INSTRUTOR.

Quanto preciso fazer distinção entre "professor" e " instrutor, uso a seguinte historinha: e escola de sus filha de 13 anos vai abordar o assunto "sexo" neste semestre letivo. Vc quer que as aulas sejam ministradas por um professor um por um instrutor?

Nada contra o PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, mas será que os fatos educacionais estão a merecer um tratamento diferenciado, um DIREITO EDUCACIONAL.

Sds provocativas a todos.
Salgueiro

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