Desacatar a Justiça é inaceitável, diz Cármen Lúcia ao abrir ano judiciário

Com discurso em defesa da Justiça e do respeito às leis, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, abriu o Ano Judiciário 2018 afirmando que o Judiciário aplica a Constituição e a lei na defesa dos direitos dos cidadãos.

Nelson Jr./SCO/STF

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o Direito. Pode-se buscar reformá-la, pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do Direito, não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, disse a ministra, na manhã desta quinta-feira (1º/2), em seu discurso durante a solenidade, que aconteceu no Plenário da corte.

Cármen lembrou os 127 anos desde a promulgação da primeira Constituição republicana do país e os 30 anos do texto constitucional de 1988, completados em 5 de outubro deste ano. Citando o jurista Ruy Barbosa, quando da promulgação da primeira Constituição republicana no Brasil, a ministra afirmou que a lei é a base da civilização, “é pois a divisória entre a moral pública e a barbárie”.

Ela ressaltou que a civilização se constrói com respeito às pessoas e suas diferenças, com respeito às leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade, e conclamou os cidadãos para que exerçam com responsabilidade a liberdade que a Constituição assegura. 

Desejando que 2018 seja um ano de superação das dificuldades, a presidente do STF declarou abertos os trabalhos do Poder Judiciário. Em seguida, pronunciaram-se no Plenário o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A PGR disse em seu discurso que as instituições do sistema de Justiça estão funcionando de modo independente e trabalhando arduamente. Afirmou também que cabe aos tribunais superiores e ao STF corrigir eventuais erros, reparar situações de injustiças, mas também garantir que as decisões sejam cumpridas.

“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados, os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar por seus atos. Só assim afasta-se a sensação de impunidade e se restabelece a confiança nas instituições.”

Raquel defendeu ainda o cumprimento da sentença criminal após o duplo grau de jurisdição, que, nas palavras dela, evita impunidade.

Já Lamachia afirmou em seu discurso que o Brasil tem passado por ciclos “transformadores” que vão marcar o país pelas próximas gerações e que a Justiça tem sido a “chave” de todo esse processo. Falou também que o Judiciário deve, em tempos de “turbulências e espantos” provocados pelas mudanças, fazer valer o sistema de pesos e contrapesos e resguardar a Constituição e a correta aplicação das leis, de forma isonômica para todos os cidadãos.

“A independência do Judiciário é o pilar do Estado Democrático de Direito, marco civilizatório sem o qual há de predominar a barbárie das tiranias e dos extremismos. Em meio a crises, como a atual, esse fundamento é posto à prova, desafiado constantemente, seja pela retórica irresponsável de grupos políticos, seja pelo desespero dos que não têm o hábito de prestar contas de seus atos à sociedade”, afirmou.

Ele falou também que a advocacia brasileira precisa ter sua incolumidade observada, assim como as demais carreiras jurídicas. Lamachia ressalta que não se questiona o direito constitucional à crítica, mas que deste não pode derivar para agressões e linchamentos físicos e morais. “Igualmente, assistimos a tentativas inaceitáveis de constranger e influenciar magistrados por meio de pressão política, em flagrante desrespeito à independência do Judiciário.”

Participaram da cerimônia de abertura do Ano Judiciário 2018 os presidentes da República, Michel Temer, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira; a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça; o ministro da Justiça, Torquato Jardim; ministros do STF, presidentes de tribunais superiores e magistrados, entre outras autoridades.