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Recomeço dos trabalhos

Desacatar a Justiça é inaceitável, diz Cármen Lúcia ao abrir ano judiciário

Com discurso em defesa da Justiça e do respeito às leis, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, abriu o Ano Judiciário 2018 afirmando que o Judiciário aplica a Constituição e a lei na defesa dos direitos dos cidadãos.

"É inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la,", afirmou Cármen Lúcia em seu discurso.
Nelson Jr./SCO/STF

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o Direito. Pode-se buscar reformá-la, pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do Direito, não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, disse a ministra, na manhã desta quinta-feira (1º/2), em seu discurso durante a solenidade, que aconteceu no Plenário da corte.

Cármen lembrou os 127 anos desde a promulgação da primeira Constituição republicana do país e os 30 anos do texto constitucional de 1988, completados em 5 de outubro deste ano. Citando o jurista Ruy Barbosa, quando da promulgação da primeira Constituição republicana no Brasil, a ministra afirmou que a lei é a base da civilização, “é pois a divisória entre a moral pública e a barbárie”.

Ela ressaltou que a civilização se constrói com respeito às pessoas e suas diferenças, com respeito às leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade, e conclamou os cidadãos para que exerçam com responsabilidade a liberdade que a Constituição assegura. 

Desejando que 2018 seja um ano de superação das dificuldades, a presidente do STF declarou abertos os trabalhos do Poder Judiciário. Em seguida, pronunciaram-se no Plenário o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A PGR disse em seu discurso que as instituições do sistema de Justiça estão funcionando de modo independente e trabalhando arduamente. Afirmou também que cabe aos tribunais superiores e ao STF corrigir eventuais erros, reparar situações de injustiças, mas também garantir que as decisões sejam cumpridas.

“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados, os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar por seus atos. Só assim afasta-se a sensação de impunidade e se restabelece a confiança nas instituições.”

Raquel defendeu ainda o cumprimento da sentença criminal após o duplo grau de jurisdição, que, nas palavras dela, evita impunidade.

Já Lamachia afirmou em seu discurso que o Brasil tem passado por ciclos “transformadores” que vão marcar o país pelas próximas gerações e que a Justiça tem sido a “chave” de todo esse processo. Falou também que o Judiciário deve, em tempos de “turbulências e espantos” provocados pelas mudanças, fazer valer o sistema de pesos e contrapesos e resguardar a Constituição e a correta aplicação das leis, de forma isonômica para todos os cidadãos.

“A independência do Judiciário é o pilar do Estado Democrático de Direito, marco civilizatório sem o qual há de predominar a barbárie das tiranias e dos extremismos. Em meio a crises, como a atual, esse fundamento é posto à prova, desafiado constantemente, seja pela retórica irresponsável de grupos políticos, seja pelo desespero dos que não têm o hábito de prestar contas de seus atos à sociedade”, afirmou.

Ele falou também que a advocacia brasileira precisa ter sua incolumidade observada, assim como as demais carreiras jurídicas. Lamachia ressalta que não se questiona o direito constitucional à crítica, mas que deste não pode derivar para agressões e linchamentos físicos e morais. “Igualmente, assistimos a tentativas inaceitáveis de constranger e influenciar magistrados por meio de pressão política, em flagrante desrespeito à independência do Judiciário.”

Participaram da cerimônia de abertura do Ano Judiciário 2018 os presidentes da República, Michel Temer, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira; a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça; o ministro da Justiça, Torquato Jardim; ministros do STF, presidentes de tribunais superiores e magistrados, entre outras autoridades.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2018, 12h07

Comentários de leitores

10 comentários

Ministra Cármen Lúcia agiu bem

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Se tem uma Ministra que NUNCA agiu de forma vaidosa é a Ministra Cármen Lúcia. Pelo contrário, sempre que está a seu alcance, atende com presteza às justa demandas da sociedade em relação à transparência no Poder Judiciário. É claro que os cidadãos estão insatisfeitos com muitos aspectos da magistratura, mas, nas suas declarações na abertura do ano judiciário, o que a senhora quis enfatizar foi a independência e mesmo coragem da magistratura diante de várias ameaças públicas de ataque até mesmo armado ao Judiciário caso uma determinada pessoa fosse condenada e vier a ser presa. Eu não morro de amores pela magistratura enquanto instituição, mas se precisarem de reforço caso cumpram as ameaças, é só chamar, sou boa de briga e não tolero arruaceiros.

Precisam acabar com essa história

Observador.. (Economista)

De, no Brasil, alinhavarem fatos que só parecem ter conexão.
O fato de alguém estar fazendo um bom trabalho (em qualquer área da condição humana) nada tem a ver com torná-la acima do bem e do mal, imune à críticas ou tendo carta branca para agir como quiser.

Este tipo de comportamento é mais um dos graves problemas da cultura brasileira.
E ninguém menos do que Rui Barbosa, com outras palavras, já se preocupava com isso.

Não iremos mudar nunca como nação?
Ou passaremos a existência mudando para permanecermos igual como povo?

É muito triste perceber que pensadores do passado permanecem modernos quanto às nossas mazelas.

Cala a boca já morreu

antonio gomes silva (Outro)

Foi-se a época em que as decisões dos juízes eram indiscutíveis. Tentou-se fazer isso com a Lava Jato, quando qualquer crítica à operação era entendida como conivência com o crime, com a corrupção. Não deu certo. E hoje ainda mais. Claro que não se deve agredir, atacar a Justiça em si, porém os operadores do direito, as decisões dos juízes, principalmente, devem ser analisadas, criticadas quando houver razão, atacadas (no bom sentido). Caso da sentença que condenou Lula e da confirmação posterior pelos desembargadores, Há, sim, e muita, margem a dúvidas, críticas, conflitos, discussões, que acredito que serão intermináveis, dada a nuvem de interrogações que ela suscita e suscitará no futuro. Juristas nacionais e internacionais contestam-na; intelectuais insuspeitos e imparciais se escandalizam. Juízes criticam-na. A democracia e o futuro da Justiça estão em jogo. Por isso, penso que a ministra deveria ser mais contida em suas opiniões, pois se continuar a se manifestar desse jeito suas falas serão interpretadas como uma espécie de "Cala a boca" a quem decide criticar, não a justiça, mas o que estão fazendo dela, coisa que ela já disse que não deveria existir.

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