Em dezembro, presos ficaram sem indulto e juristas lembraram 50 anos do AI-5

A polêmica começou em 2017, quando Temer estendeu o benefício aos presos por crimes financeiros e ampliou o perdão de penas para além do que estava expresso na Constituição. A Procuradoria-Geral da República reclamou, e o caso foi parar no Plenário do STF. O julgamento foi suspenso em novembro deste ano, depois de pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.

A não edição de um decreto em 2018 desagradou criminalistas, mas mesmo assim, até o dia 31, o presidente não tinha voltado atrás.

50 anos do AI-5
O dia 13 de dezembro marcou os 50 anos da edição do Ato Institucional nº 5 que, durante a ditadura militar, suspendeu o Estado de Direito ao ampliar as prerrogativas do presidente da República e colocá-lo acima dos demais poderes (Legislativo e Judiciário).

Na ConJur, a data foi lembrada em uma retrospectiva e dois artigos de opinião. Para o ex-secretário de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro, que foi membro da Comissão Nacional da Verdade, o AI-5 "foi a derrubada, a demolição de toda a estrutura da Justiça. Marcos da Costa, presidente da OAB de São Paulo, foram "incomensuráveis os danos provocados na coletividade". Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, destacou em sua coluna o valor da democracia.

Execução provisória da pena
Também em dezembro, a comunidade jurídica assistiu a um embate entre ministros do STF sobre a validade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. No dia 18, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar suspendendo a execução provisória e mandando libertar todos os presos nessa condição.

A decisão gerou uma correria de advogados que pediam a liberdade de clientes presos. No entanto, a liminar não durou muito. Poucas horas depois, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, derrubou a decisão. Segundo ele, o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada. O julgamento está marcado para abril de 2019.

Seminário "Perspectivas para 2019"

Em parceria com o jornal O Globo, a ConJur promoveu, no dia 14 de dezembro, o seminário "Perspectivas brasileiras para 2019 — A reorganização do cenário nacional e seus novos protagonistas". 

Veja a cobertura completa:

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Entrevista do mês

Mendonça também opinou sobre os acordos de leniência que, segundo ela, não seriam da alçada do Tribunal de Contas da União. Já o Ministério Público deveria comunicar os órgão competentes quando, em delações premiadas, identificar questões que transcendem a área criminal.

Leia outras entrevistas:

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