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Retrospectiva 2018

Em novembro, Moro foi escolhido ministro e TCU mandou OAB prestar contas

Em reunião com o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), no dia 1º de novembro, o juiz Sergio Moro aceitou a função de comandar o "superministério" da Justiça, que também será responsável pela Segurança Pública.

A escolha dividiu a comunidade jurídica. Enquanto alguns advogados e juristas acreditam ser um bom nome e com estatura para contribuir com o novo governo, boa parte entende que a decisão reforça as críticas de parcialidade do magistrado.

Em nota, Moro afirmou que seu objetivo é implementar uma "forte agenda" anticorrupção e anticrime organizado, além de consolidar avanços obtidos pela operação "lava jato" e impedir retrocessos.

Como de praxe, Bolsonaro usou as redes sociais para se manifestar. Pelo Twitter, afirmou que a agenda de Moro anticorrupção, anticrime organizado, bem como respeito à Constituição e às leis, será o norte de seu governo.

Novembro de 2018
1º/11Publicada lei que estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiais
5/11Sergio Moro pede férias, e não exoneração, para planejar ministério; Publicada norma que regulamenta diário eletrônico da OAB; Redução da maioridade penal é retrocesso, avalia presidente comissão da OEA
6/11Após um ano de vigência da nova lei, número de ações trabalhistas cai 36%
7/11Senado aprova reajuste de 16% para ministros do STF
8/11TRF-2 ordena prisão de 10 deputados estaduais do Rio por suspeita de corrupção
10/11Pagamento de boletos vencidos pode ser feito em qualquer banco
11/11Reforma trabalhista completa um ano e ainda divide especialistas
12/11Há mais de 22 mil menores presos no Brasil, aponta CNJ
19/11Publicada exoneração de Sergio Moro no Diário Oficial da União; STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada
20/11Sergio Moro anuncia chefe da PF no Paraná para diretoria-geral da corporação
21/11Anuário da Justiça Federal 2019 e o Justice Yearbook 2018 são lançados no STJ; André Luiz de Almeida Mendonça é escolhido para AGU do novo governo; Em acordo com Cade, empreiteiras admitem ter feito cartel na "lava jato"
22/11Doação ilegal só causa inelegibilidade se dinheiro influenciar eleição, reafirma TSE; Estatais de maior poder econômico são vulneráveis e pouco transparentes, diz TCU
26/11Temer sanciona reajuste de salários dos ministros do Supremo, que vai a R$ 39 mil; Fux revoga auxílio-moradia para juízes após sanção de reajuste para STF; CIDH recomenda que Brasil amplie acesso de "comunidades carentes" à Justiça
27/11Policiais condenados por massacre do Carandiru serão submetidos a novo júri
28/11STJ baixa todos os processos sobre expurgos inflacionários; STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública
29/11A pedido da PGR, STJ manda prender Pezão para barrar crimes iniciados por Cabral

Prestação de contas da OAB
O Tribunal de Contas da União decidiu em novembro que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal a partir de 2021, relativo ao exercício de 2020. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle. 

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

Prisão com base em delações
O fato de um delator supostamente ter omitido fatos ou mentido durante a colaboração premiada não justifica sua prisão provisória. A decisão do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicada em novembro para determinar a liberdade de ex-executivos da JBS, entre eles Joesley Batista e Ricardo Saud. Também foram soltos Neri Geller e Rodrigo Figueiredo, ex-ministro da Agricultura e secretário de Defesa Agropecuária, respectivamente.

O fato de um delator supostamente ter omitido fatos ou mentido em colaboração premiada não justifica prisão provisória.
CNJ

A operação que resultou na prisão provisória deles mostra que a Polícia Federal reciclou fatos antigos para gerar fato novo. Segundo a desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a delação do doleiro Lúcio Funaro teria servido de base para mostrar que outros delatores estavam omitindo informações.

No entanto, o próprio Joesley já havia anteriormente informado e documentado o esquema denunciado por Funaro. Na decisão, a desembargadora acatou a versão da Polícia Federal de que os colaboradores haviam omitido informações e que obstruíam a Justiça. Por isso, determinou a prisão deles.

Porém, segundo o ministro Néfi Cordeiro, não é possível justificar agora uma prisão provisória por suposta destruição de provas que teria ocorrido há quatro anos. Assim, ele concluiu que o único motivo para determinar a prisão que ainda existe é a suposta omissão em delação premiada, o que não justifica a medida.

Para o ministro, a omissão ou mentira na colaboração premiada pode ser causa de rescisão do acordo ou de redução dos favores negociados, mas jamais justificar a prisão provisória.

Eleições na OAB
Terminaram em novembro as eleições para presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Em São Paulo, uma virada marcou a escolha de Caio Augusto para o próximo triênio. Pesquisa Ibope indicava nova reeleição de Marcos da Costa, que está no cargo há seis anos.

No Distrito Federal também houve surpresa. Délio Lins e Silva foi eleito, superando Jacques Veloso, que liderava a chapa da situação, contando com o apoio do atual mandatário da OAB, Juliano Costa Couto, e do governador eleito, Ibaneis Rocha (MDB).

Veja os eleitos em cada estado:
*reeleitos

OAB-ACErick Venâncio
OAB-ALNivaldo Barbosa Jr. 
OAB-APAuriney Brito
OAB-AMMarco Aurélio Choy*
OAB-BAFabrício Castro
OAB-CEErinaldo Dantas
OAB-DFDélio Lins e Silva
OAB-ESJosé Carlos Rizk Filho
OAB-GOLúcio Flávio*
OAB-MAThiago Diaz*
OAB-MTLeonardo Campos*
OAB-MSMansour Karmouche*
OAB-MGRaimundo Cândido Jr.
OAB-PAAlberto Campos*
OAB-PBPaulo Maia*
OAB-PRCássio Telles
OAB-PEBruno Baptista
OAB-PICelso Barros Neto
OAB-RREdnaldo Vidal
OAB-ROElton Assis
OAB-RJLuciano Bandeira
OAB-RNAldo Medeiros
OAB-RSRicardo Breier*
OAB-SCRafael Horn
OAB-SPCaio Augusto
OAB-SEInácio Krauss
OAB-TOGedeon Pitaluga

Entrevista do mês
Em entrevista à ConJur em novembro, o defensor público Renato Campos Pinto de Vitto, ex-diretor de política penitenciária do Ministério da Justiça, disse que as medidas propostas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, de endurecer a lei penal não passam de demagogia, ignorando décadas de produção científica.

Em sua análise, se efetivadas as propostas, o Brasil pode regredir em 150 anos na área de segurança pública.

"Estamos jogando fora 150 anos de construção acadêmica séria para retornar ao paradigma do positivismo criminológico, que fala que a pessoa nasce defeituosa e o bandido tem que ser isolado. Esse programa vendido para a população e que certamente diz respeito a uma insatisfação que angariou apoio não vai se transformar em entrega efetiva no que diz respeito à redução da criminalidade", afirmou.

Leia outras entrevistas:
*José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR: "Estado precisa investir em presídios, não pode deixar de ser punitivista"
*Victor Rufino, advogado e ex-procurador-geral do Cade: "Acordos não podem ser transformados na pedra angular para condenação"
*Michel Sancovski, especialista em anticorrupção: "Sem 'juiz natural', falta segurança jurídica para cooperação com autoridades"
*Carlos Eduardo Moreira Alves, presidente do TRF-1: "Temos de nos preocupar em dar celeridade à Justiça, com qualidade"
*Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TRF-1: "Com o acervo físico do TRF-1, inteligência artificial é um sonho"
*André Fontes, presidente do TRF-2: "Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração"
*Therezinha Astolphi Cazerta, presidente do TRF-3: "Justiça Federal será toda remanejada com o processo eletrônico"
*Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do TRF-4: "Descentralizar o tribunal é mais barato e eficaz do que criar novos TRFs"
*Manoel de Oliveira Erhardt, presidente do TRF-5: "Priorizar os juizados especiais federais contribui para a justiça social"

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2018, 9h00

Comentários de leitores

1 comentário

Oab tem que prestar contas

Sandro Xavier (Serventuário)

E se houver falha, que se punam os responsáveis.

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