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Jurisprudência da corte

Fux valida execução provisória da pena de condenado por matar policial em blitz

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um homem condenado a 8 anos de reclusão por atropelar e matar uma agente da Polícia Rodoviária Federal durante uma blitz.

Na decisão, o ministro considerou que jurisprudência do STF aponta no sentido da possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. No caso, o cumprimento imediato da pena foi determinado pelo TRF-1.

Segundo o ministro, a presunção da inocência, na qualidade de princípio e não de regra, pode ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais e acaba a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente em segundo grau de jurisdição.

O ministro considerou ainda que a determinação da execução provisória da pena não conflita com o princípio da vedação da reformatio in pejus, já que “a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial”.

Histórico do caso
De acordo com o processo, o homem estava dirigindo alcoolizado e  avançou sobre os cones de sinalização da blitz e atropelou a agente. O caso aconteceu em 2006, no Pará.

Após a condenação em primeiro grau, que permitiu a recorrer em liberdade, a defesa apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o início do cumprimento da pena.

A defesa recorreu ao STJ e, com o pedido liminar negado, acionou o STF, requerendo a suspensão da decisão que determinou a execução provisória da pena. Segundo os advogados, apesar da apelação ter sido apresentada exclusivamente pela defesa, o TRF-1 determinou o início imediato da execução provisória, o que caracterizaria a chamada reformatio in pejus, quando a situação jurídica do réu é agravada na análise de recurso interposto apenas pela defesa.

Para Fux, a decisão questionada foi proferida monocraticamente pelo relator no STJ, não sendo concluída. O ministro explicou que a Constituição Federal restringiu a competência do Supremo às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade.

“Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição”, afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 166104.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2018, 17h18

Comentários de leitores

4 comentários

Impunidade!

Neli (Procurador do Município)

Matou numa blitz, e estava bêbado, e foi condenado por homicídio simples?
No Brasil, uma vida humana nada vale ou melhor, vale apenas oito anos de condenação do homicida.
Pobre Brasil! Não se pode esquecer que a impunidade penal, isto é o crime começou a compensar no País com a Lei 5491/1973. Ali escangalhou a aplicação da pena.
Prisão após a condenação em Segunda Instância: invenção mais recente. Não veio a lume com a Constituição de 1988. Mas, insta-se apontar que a Constituição é a única na Terra a dar cidadania para bandidos comuns.
Tem um rol imenso, em seu art. 5º de direitos para aqueles que não sabem viver em sociedade ao descumprirem a lei Penal. E de lá para cá se constitucionalizou aquele aforismo.
A vida humana no Brasil, nada vale!

Professor Edson (Professor)

Weslei F (Estudante de Direito)

Os 200 mil criminosos é falácia, porque faltam fontes para provar isto, sendo que o Conselho Nacional de Justiça diz sobre um rol de aproximadamente 160 mil que inclui, também, presos cautelares (prisão preventiva, por exemplo). Por óbvio, não há dúvidas que a maioria são de presos com prisões preventivas decretadas (art. 283 e 312 do CPP).

Sua argumentação não passa nem por uma dedução lógica, se a decisão de possibilidade de se prender em 2ª instância é de 2016, sendo que vigorou desde 2009, por acaso tivemos UM CAOS nesse período?

Por fim, vir em um site jurídico falar absurdos que desvirtua a própria decisão em tela é falta de informação ou conhecimento. Pois, defender a possibilidade de prisão em 2ª instância é uma coisa, inventar absurdos é outra.

Hora da sabedoria.

Professor Edson (Professor)

A sociedade já aprendeu que um condenado em segunda instância não pode mais ser inocentado, com isso o cumprimento da pena não fere a presunção de inocência devido a impossibilidade da culpabilidade ser revertida, feito isso vai ser muito complicado a reversão desse entendimento, pois foi algo aceito socialmente, foi aceito também no quesito interpretativo penal, se enquadra nos tratados internacionais assinados pelo Brasil e claro caso revisto o entendimento teremos mais de 200 mil criminosos de altíssima peculiaridades soltos de forma automática, coisa que jamais aconteceu no Brasil, vai ser um caos social jamais visto, os ministros precisam ter muita calma nessa hora, pode ser a coisa mais complexa e perigosa da história desse país.

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