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Resumo da Semana

Suspensão de indulto natalino e criação de cargos em TJs foram destaque

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A concessão do indulto natalino aos presos brasileiros voltou a gerar polêmica. Na terça-feira (25/12), em pleno Natal, o Planalto confirmou que o presidente Michel Temer não editaria o decreto que concede a saída de final de ano em 2018.

A decisão foi tomada pouco menos de um mês após a suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto 9.246/2017, que concede o indulto.

A suspensão do benefício foi criticada por criminalistas, dando ensejo a boatos de que o presidente voltaria atrás. Na raiz da polêmica está o decreto do ano passado, que estendeu o benefício aos presos por crimes financeiros e, na prática, reduziu o tempo de cumprimento da pena dos condenados.

No entanto, Michel Temer manteve a decisão original e, pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, o indulto não foi concedido.

Criação de cargos em TJs
Também no Natal, a ministra Rosa Weber manteve liminar que suspendia a criação de cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia. Na quinta-feira (27), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou um documento sugerindo que a criação de novos cargos em todos os TJs do país passe pelo crivo do próprio conselho.

O texto também sugere que a concessão de auxílios de qualquer natureza a membros do judiciário (seja de moradia, transporte ou alimentação) também passe por consulta prévia do órgão antes da aprovação.

Frase da semana

O presidente abrir mão de conceder um indulto piora a situação, torna um quadro dramático. Esta discussão, contradição e embate entre os Poderes faz com que milhares de pessoas que tem o direito assegurado fiquem presas indevidamente de forma injusta e ilegal.

Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, advogado criminalista, sobre a decisão de Temer de não conceder indulto de natal.

Entrevista da semana
O AI-5 não foi um golpe dentro do golpe, mas o aprofundamento natural das bases legais da ditadura, segundo o professor Danilo Pereira Lima, autor de um livro sobre o papel dos juristas brasileiros no período.

Entrevistado pela ConJur, ele explicou de que forma os especialistas em Direito criaram um "engenharia constitucional autoritária" que ajudou a legitimar o golpe militar e a reforçar a impressão de normalidade institucional e democrática.

“Não quis fazer uma caça às bruxas”, afirma Pereira Lima. “No Direito, falta interesse pela história. Não existe a autocrítica de dizer ‘qual foi o papel da comunidade jurídica nesse período? De que maneira contribuímos? E de que maneira contribuímos para a resistência?’”

Ranking
No texto mais lido, com 24,9 mil acessos, o jurista Lenio Streck critica o anúncio de um advogado que circulou na internet. No flyer, o profissional diz prestar consultoria a empresários que, querendo “mais lucro”, podem “demitir seus funcionários” para “contratá-los mais barato [sic]”.

Para Lenio, o anúncio mostra que a advocacia incorporou a mentalidade da meritocracia, mesmo com metade dos brasileiros não tendo acesso a saneamento básico.

"É um típico caso do velho ditado italiano: se non è vero, è ben trovato. Traduzo livremente aqui como 'se não é verdade, olha, bem que podia ser'. Porque essa é nossa situação. Esse é o nosso abismo. Esses são nossos tempos. Tempos em que é possível demitir pra 'contratar mais barato'. O que, aliás, é deduzível da reforma trabalhista, pois não? E isso torna o post do advogado ainda mais perigoso. Vivemos em tempos em que a advocacia é dominada pela mentalidade do 'empreendedorismo', essa fraude epistêmica que reforça a falácia meritocrática num país em que metade da população não tem esgoto".

Com 8,9 mil acessos, o segundo texto mais lido foi um artigo do criminalista José Luis Oliveira Lima sobre a omissão da Ordem dos Advogados do Brasil diante de violações de prerrogativas da classe.

De acordo com Oliveira Lima, a busca e apreensão no escritório do advogado de Adélio Bispo, autor do atentado contra o então candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL), "é um dos maiores abusos que tive notícia nos meus 30 anos de advocacia". "E o que a OAB fez? Soltou uma nota! Repercussão? Perto de zero", criticou o criminalista.

"O presidente do Conselho Federal deveria ter convocado uma coletiva, marcado audiência com o presidente do STF, com a Procuradora-Geral da República, com o diretor-geral da Polícia Federal. Representar no CNJ, nas Corregedorias. Mas não. Essa decisão intimida a advocacia, o direito de defesa, o Estado Democrático de Direito. E essa postura pusilânime da OAB dá margem para mais decisões que violem as prerrogativas dos advogados. Tempos difíceis", opinou Oliveira Lima.

As dez mais lidas
Lenio Streck: Como demitir seus funcionários e contratá-los mais barato? Simples!
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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2018, 9h00

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