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Multa para desistência

Lei regulamenta distrato imobiliário; especialistas divergem sobre efeitos

Comentários de leitores

5 comentários

O custo da lei!

Valter (Prestador de Serviço)

Faltou apenas acrescentar na Lei um parágrafo informando quanto custou, para as Incorporadoras / Construtoras a obtenção, no Congresso Nacional, de um diploma legal que promove a extorsão do Consumidor em prol do Fornecedor!
Um acinte aos brasileiros no País da corrupção!

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Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muito pertinentes suas considerações.

A Associação PROTESTE e IDEC pretendem propor ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a Lei do distrato.

Quanto ao Temer, eu já esperava esta "fraqueza" dele. É um constitucionalista as avessas. Não me surpreendeu o sancionamento da Lei. Afinal, ele não teria "peito" para vetar. Parece ser muito inseguro para tal.

Os Tribunais de todo o país, aplicam o CDC, quando há prejuízos exagerados ao consumidor, mesmo em se tratando de uma Lei especial como a 4.591. O Judiciário não deve mudar a jurisprudência mais que consolidada/pacífica sobre o tema distrato de compra de imóvel novo.

O PL inicial, do dep. Celso Russomano, previa retenção de 10% e devolução de 90% dos valores pagos. Como é regra, a Câmara dos Deputados, capitaniada pelo Rodrigo Maia, "desfigurou" todo o PL. A "pressão" (que interesse teve RM para aprovar a qq custo e mudar o PL de proteção ao consumidor para enriquecimento indevido das incorporadoras) das incorporadoras, falou mais alto. Afinal, a Câmara defende interesses dos poderosos e não do povo brasileiro... aqui é o país o qual, quem tem $$$$$$$$$$ manda.

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Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordo com o leitor Carlos. E vou um pouco mais além. A lei definiu percentuais mínimos de 25% e 50% de devolução em caso de incorporação imobiliária. Contudo, os valores a serem retidos pelas construtoras serão muito superiores, visto que o adquirente é compelido a pagar todas as despesas incidências sobre o imóvel (IPTU, Condomínio etc), o que inquestionavelmente viola a razoabilidade, e implica no enriquecimento sem causa do empresário. Impende ressaltar o conflito entre a nova lei e o CDC, como bem o disse o colega, e por consequência é imperativo evidenciar que o CDC é elemento de política de defesa do consumidor, a qual se trata de matéria constitucional - inciso V do artigo 170 da CF - sem falar que a nova lei fere também os incisos VII do mesmo artigo, bem como o § 4º do artigo 173, especialmente no que respeita ao aumento arbitrário nos lucros. Viola ainda a lei, dois fundamentos da nossa República, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, assim como viola objetivo da República, no caso a promoção do bem de todos. Enfim, as leis hão de guardar sintonia com os dispositivos constitucionais, que encontram-se em posição hierárquica superior, não se esquecendo que temos uma Constituição principiológica, de sorte que qualquer norma infraconstitucional colidente com qualquer dos seus princípios há que ser declarada inconstitucional, e por consequência invalidada. É lamentável que sendo Michel Temer um constitucionalista, tenha sancionado tão rapidamente essa lei.

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Quem terá coragem para adquirir um imóvel na planta?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Quem será o consumidor corajoso que irá querer adquirir um imóvel na planta? Como bem disse um articulista, esta Lei contraria princípios básicos do CDC. Incorporadoras deram "um tiro no pé"

A Lei, começou com um PL do dep. Celso Russomanno, prevendo retenção de 10% dos valores pagos e, para "não fugir ao costume", o PL foi "desfigurado" na Câmara dos Deputados. A que preço esta Lei foi aprovada para beneficiar bilionárias empresas? Um magistrado responsável e preocupado com a desvantagem exagerada que sofrerá o consumidor, continuará aplicando a jurisprudência consolidada de TODOS os Tribunais, inclusive do STJ.

ATENÇÃO COMPRADORES DE IMÓVEIS NOVOS: Veja mais em: rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2.

É inaceitável que setores bilionários da economia (incorporadoras e construtoras), faltem com a verdade e manipulem o Congresso em prejuízo dos brasileiros.

Entendo que o Judiciário, continuará a defender os interesses dos consumidores que, segundo a Lei Federal 8.078/90, não pode sofrer prejuízo exagerado. O Judiciário hoje (29/12/2018), já tem jurisprudência bastante consolidada, inclusive com Súmulas emitidas.

O Judiciário, incluindo o STJ de Brasília, tem mandado devolver ao comprador, entre 75% a 90% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os desembolsos das parcelas e a devolução tem que ser obrigatoriamente a vista e não esperar entrega de habite-se. Entendo que o Judiciário continuará seguindo o que vem decidindo como justo e razoável.

O JUDICIÁRIO não irá aceitar esta multa de 50%. Ora, perder 50% dos valores pagos, gera enriquecimento indevido da construtora e contraria regras do CDC, art. 39, inciso V e art. 51, inciso IV. Veja mais em: rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

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Congresso em prol do empresariado

Marcus Stefano (Advogado Associado a Escritório - Consumidor)

A redação dessa lei claramente beneficia os empresários da construção civil. As demandas ajuizadas com o objetivo de distrato tem por base diversos erros causados pelas construtoras (que prometem uma coisa no lançamento do empreendimento e ao longo da obra e em sua entrega apresentam diversos elementos divergentes do contratado), além da excessiva demora na entrega que chegam a extrapolar de 02 (dois) a 04 (quatro) anos dos 180 (cento e oitenta) dias após prazo estipulado no contrato.

Novamente o consumidor é penalizado em detrimento das regras construídas na Lei n.º 13.786/2018, onde a preservação do patrimônio das empresas foi priorizada em relação ao sonho do apartamento próprio de quem levou parte da vida economizando.

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