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Repasse a município

Toffoli suspende inscrição de MT em cadastro de inadimplentes da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a inscrição do Mato Grosso no cadastro de inadimplentes da União.

O estado tinha sido incluído no cadastro porque não teria repassado ao município de Barra do Garças (MT) o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em 2013 e 2014.

Na Ação Cível Originária (ACO 3212), o governo de Mato Grosso disse que há 163 convênios com a União, no valor total de R$ 2 bilhões, e financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES para programas estaduais, que somam R$ 2,1 bilhões, sendo que falta receber R$ 1,7 bilhão desses recursos.

Na decisão, Toffoli aponta que a jurisprudência da Corte é de que, para ser caracterizado o conflito federativo, é necessário impacto patrimonial a ser suportado pelo ente público ou a relevância federativa da controvérsia, tomando por parâmetro as consequências da decisão no desenho de políticas públicas e na formação da expectativa de entes.

No caso em análise, o ministro entendeu que incluir o estado nos cadastros restritivos de créditos da União e o impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de financiamentos em curso caracterizam situação de urgência que autoriza a atuação da presidência do STF e, com isso, concedeu parcialmente tutela de urgência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 3212

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2018, 15h36

Comentários de leitores

1 comentário

Receber eu quero, pagar?

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A decisão, em caráter liminar, apesar dos fundamentos, não atende ao princípio da moralidade vez que, receber eu quero pagar o que devo se puder não pago. Fica difícil a administração de quem tem a receber, e sob o manto do interesse social, não consegue receber.

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