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Fiscalização interna

Portaria cria Comissão de Ética do Carf e define seus integrantes

A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, definiu quem serão os integrantes da Comissão de Ética do órgão. A portaria 149, publicada na edição desta sexta-feira (28/12), do Diário Oficial da União, estabelece que a presidência da Comissão ficará com Wilson Fernandes Guimarães, auditor fiscal que já presidiu a 3ª turma da da 1ª Seção de julgamento do Carf. 

Reprodução/CarfComissão de Ética do Carf deverá atuar em casos envolvendo servidores e conselheiros do órgão

Um dia antes (27/12), o Ministério da Fazenda publicou a portaria que institui a criação da Comissão, definindo que ela deverá atuar na apuração de casos envolvendo servidores e conselheiros do Carf.

Designados pela presidente do Carf, a Comissão será composta por três membros titulares e três suplentes, com mandatos que variam de um a de três anos, admitida uma recondução. A portaria também estabelece o prazo de 60 dias para que a comissão apresente à presidência do órgão a proposta de Código de Conduta Ética.

Embora publicada agora, a implementação de uma Comissão de ética já era debatida no Carf desde 2015, quando foi deflagrada a operação zelotes. À época, o tribunal administrativo foi alvo da operação e promoveu diversos remanejamentos.

Outra medida tomada à época tinha sido deixar preparada uma legislação sobre o tema, instituída por meio da portaria 21. Nela, são definidas as competências da Comissão, como: atuar como instância consultiva dos agentes; instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético; aplicar penas de censura ética a servidores, entre outros.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2018, 12h41

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