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Retrospectiva 2018

Em agosto, Supremo decidiu que ações de ressarcimento ao erário não prescrevem

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão vale para todos os cerca de 100 mil processos semelhantes que aguardavam o resultado.

O julgamento foi marcado pela mudança de voto de alguns ministros. No dia 2, o julgamento foi interrompido com a maioria votando pela prescrição em cinco anos. Ao retomar o caso no dia 8, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso decidiram mudar de posicionamento. Com isso, prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, pela imprescritibilidade dessas ações.

Advogados consultados pela ConJur avaliaram que a falta de prazo vai gerar insegurança jurídica.

Agosto de 2018
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Execução provisória da pena
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou em agosto que a execução provisória da pena só deve ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento garantiu a liberdade do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu até que o STJ julgue os recursos.

O posicionamento já havia sido firmado pelo colegiado no julgamento de pedido de Habeas Corpus de Dirceu em junho. Ao reafirmar seu entendimento, o ministro Dias Toffoli explicou que entre os motivos para aguardar o STJ está o fato de o recurso discutir a dosimetria da pena. 

“Há chances de Dirceu e Genu terem a pena diminuída pelo STJ. Se eles fossem mantidos presos, haveria o risco de ficarem atrás das grades por mais tempo do que a pena final, a ser determinada por tribunais superiores no futuro”, afirmou.

Lula inelegível
Em julgamento que durou quase 10 horas e avançou a madrugada, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria, negar o registro da candidatura do ex-presidente Lula à Presidência da República nas eleições deste ano. 

Os ministros entenderam que o petista é inelegível pela Lei da Ficha Limpa e que a decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que manifestou posição pelo exercício dos direitos políticos dele, não é vinculante. 

A corte também proibiu Lula de fazer ato de campanha, especialmente no programa eleitoral gratuito de rádio e televisão, como candidato ao Palácio do Planalto.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso votou por negar o registro da candidatura e deu ao PT dez dias para substituir o candidato. Ele disse que procura assegurar os direitos da sociedade de ter uma eleição com os candidatos previamente definidos.

Ministro atrasado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta semana que o ministro que perde o início de um julgamento com sustentações orais não pode participar de sua continuação. A tese formulada pelo colegiado levou em consideração princípios como o do juiz natural e da não surpresa nos julgamentos.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, lembrou que o parágrafo 4º do artigo 162 do Regimento Interno estabelece que não participará do julgamento o ministro que não tiver assistido à apresentação do relatório, e a possibilidade de renovação de julgamento, prevista no artigo 5º do mesmo artigo, não se aplicaria aos casos com sustentação oral. “O defensor deve saber, desde o início, qual é o quórum para o julgamento de seu processo. Essa é uma garantia para o advogado”, concluiu.

Entrevista do mês
Especialista em Direito Eleitoral, Diogo Rais conversou com a ConJur em agosto sobre um dos principais temas das eleições deste ano: fake news. Segundo ele, a melhor tradução para o termo não é notícia falsa, mas notícia fraudulenta. Aquela sabidamente mentirosa, mas produzida com a intenção de provocar algum dano.

Ele explica que “são necessários três elementos fundamentais para identificar fake news como objeto do Direito: falsidade, dolo e dano”. A discussão sobre a veracidade de uma informação, especialmente se publicada por um veículo de comunicação, não cabe ao Judiciário, diz. “A mentira, nesse contexto, parece ser mais objeto da Ética que do Direito.”

Leia outras entrevistas:
*Débora Diniz, fundadora da Anis — Instituto de Bioética: "Criminalização do aborto não é baseada em evidências sobre a vida das mulheres"
*Otávio Calvet, da Associação dos Juízes do Trabalho do RJ: "Com a reforma trabalhista, advogados estão propondo ações mais consistentes"
*Bolívar Lamounier, sociólogo e cientista político: "Advocacia se proletarizou e não é mais o celeiro das elites políticas"
*Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro: "Justiça do Rio de Janeiro precisa com urgência de uma intervenção do CNJ"
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*Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da ABPI: "Aprovação expressa de pedidos de patente é saída viável para zerar estoque do Inpi"
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Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2018, 9h00

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