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Juiz libera festividades de Natal e Ano-Novo pró-Lula em Curitiba

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O juiz substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, negou ação do município contra movimentos sociais em comemorações de Natal e Ano-Novo em favor do ex-presidente Lula, preso desde 7 de abril. O pedido afirma que os festejos ameaçariam a posse de bens públicos.

Para o magistrado, as possíveis manifestações relatadas na inicial não são ilícitas, considerando que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são constitucionalmente assegurados nos artigo 5°, incisos IV, XV e XVI, da Constituição Federal.

“Embora o Município de Curitiba não tenha sido notificado sobre a realização das aludidas manifestações, a ocorrência das referidas reuniões é fato público e notório, tanto que a demandante colaciona diversas manchetes de sites eletrônicos indicando a sua realização, o que possibilita que a municipalidade anteveja sua logística para organizar as manifestações”, disse.

Vasconcellos lembrou que o próprio Supremo Tribunal Federal já consignou que “o direito de reunião, enquanto direito-meio, atua em sua condição de instrumento viabilizador do exercício da liberdade de expressão”.

“É, nesse viés, o entendimento adotado pelo Constituinte ao prever, no artigo 5°, XVI, da CF/88, que o direito de reunião independe de autorização e “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”, afirmou.

Questionamento negado
Na ação, a estado afirmou que o Departamento de Inteligência da Secretaria Municipal da Defesa Social obteve informações sobre novos atos e manifestações em apoio ao ex-presidente, em razão das comemorações do Natal e do Ano-Novo, com a participação de aproximadamente 500 pessoas.

Desse modo, visando “à preservação das instalações, manutenção dos serviços de atendimento ao público e segurança dos moradores”, postulou a concessão de medida liminar, com expedição de mandado proibitório para que seja obstaculizado a passagem de pedestres e veículos não autorizados nas áreas descritas na petição inicial, bem como seja proibida “a montagem de estrutura e acampamentos nas ruas e praças da cidade, sem prévia autorização municipal”.

Clique aqui para ler a decisão.
0003550-03.2018.8.16.0179

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2018, 14h32

Comentários de leitores

6 comentários

Tem gente

S.Bernardelli (Funcionário público)

Tem gente que no lugar de festividade ou homenagem não importa a quem seja, vê isso como deboche, abuso e o diabo a quatro. Preferem ver sangue com bomba de lacrimogênio, bala de borracha, do que uma simples festa. Isso é muito ruim e um mau sinal.

Inversão de valores é o caminho para a guerra civil!

Almanakut Brasil (Jornalista)

Se o BANDIDO for "amigo", tem festividades de Natal e Ano-Novo.

Se for inimigo dos BANDIDOS, é proibido até no Carnaval.

Justiça proíbe bloco Porão do Dops no carnaval de São Paulo - 08/02/2018

Segundo a juíza que permitiu a saída do bloco, ela só poderia interferir se o evento tivesse representações nazistas, e disse que qualquer proibição seria censura prévia. O MP apelou contra a decisão.

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/justica-proibe-bloco-porao-do-dops-no-carnaval-de-sao-paulo.ghtml

Como um câncer, o lulismo e ptralhismo é de difícil cura!!!

José do Carmo Marques da Silva (Administrador)

Primeiro quero saber o interessa esta matéria para este Sitio?
Segundo que já passa da hora desse Lu-Ladrão seja encarcerado em um Presídio FEDERAL de Segurança Máxima, tirando essa escória de Curitiba(PR). Esse sujeito do MAL é igualzinho ao Fernandinho Beira-Mar.... ou tem diferença?

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