Plenário do Senado analisará proposta que modifica prazos do CDC

Um projeto em análise no Senado pretende obrigar as empresas a retirar, em até dois dias úteis, o nome de clientes de cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e agora segue para análise do Plenário.

O texto, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), modifica o Código de Defesa do Consumidor e determina o prazo de dois dias úteis para modificações em erros de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor. Atualmente, o CDC concede até cinco dias úteis para que empresas deem baixa no nome do consumidor que quitar os seus débitos.

"Este projeto visa suprir uma lacuna da legislação consumerista. A lacuna em questão provocou forte controvérsia jurídica que resulta até hoje em milhares de ações judiciais que discutem esta matéria", afirma o autor. 

Segundo o relator da proposta, senador Romero Jucá (MDB-RR), o prazo de cinco dias úteis previstos para comunicar a alteração dos dados do consumidor não é mais necessário na realidade atual.

"A comunicação próxima da instantânea é uma realidade nas grandes cidades brasileiras e também nos rincões do extenso território nacional, onde não é mais precária a comunicação entre os diversos cadastradores de dados dos consumidores. Desse modo, opinamos favoravelmente pela redução do prazo assinalado de cinco para dois dias úteis", disse no parecer.

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PLS 17/16