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Contra punitivismo

Homicídio tentado que resulte em lesão leve não é hediondo, defende IAB

O projeto de lei 80/2015, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), segundo o qual o homicídio tentado que resulte em lesão leve deve ser excluído da Lei de Crimes Hediondos, recebeu parecer favorável do relator Eric Cwajgenbaum, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

“Não devemos nos afastar da necessária avaliação de que a ausência do resultado morte deve ser considerada para fins de apoio à inovação legislativa”, afirmou Eric Cwajgenbaum, em seu parecer.

Segundo o relator, o homicídio não consumado deve ser retirado do rol de crimes definidos como repugnantes, asquerosos, sórdidos, abjetos ou horrorosos relacionados na Lei 8.072/1990, que ficou conhecida como a Lei de Crimes Hediondos.

“É importante não esquecer que a finalidade da dogmática penal não é buscar incessantemente argumentos que legitimem as incriminações existentes. O objetivo é justamente o contrário, ou seja, formular requisitos que limitem o exercício do poder punitivo”, disse.

Para o advogado, o projeto de lei visa a promover um razoável abrandamento da Lei de Crimes Hediondos. Em sua opinião, “a lei deve ser enaltecida, porque veio para trazer soluções a inúmeros anseios sociais, como também para evitar interpretações demasiadamente elásticas por parte do Estado-Juiz do que seria ou não hediondo”. Com informações da Assessoria de Imprensa da IAB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2018, 10h05

Comentários de leitores

5 comentários

complementando...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todos devem ter uma segunda chance!

então...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A intenção de obtenção do resultado era indubitável, mas se não conseguiu, deixa quieto. Quem sabe da próxima vez consegue o resultado pretendido.

Regime aberto à impunidade

Ythalo Frota Loureiro (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Quando há necessidade de mais instrumentos jurídicos para combater as gravíssimas cifras de homicídios (mais de 60 mil por ano), aparece este projeto de lei que visa oferecer, praticamente, a impunidade para os crimes de homicídio tentado, que resultará no regime de cumprimento de pena ainda mais brando, ou seja, muito longe da prisão. Do que serve o Direito Penal, se não houver efetiva punição ao final de um longo e desgastante processo? Falsa sensação de vitória para os maus profissionais, exultantes por mais impunidade? Chega a ser estranho ver alguns destes se confraternizando com os acusados após uma sentença condenatória, dizendo: "você foi condenado, mas consegui te livrar da cadeia, agora é só passar no fórum uma vez por mês para assinar um papel". Portanto, triste este País que trata a vida humana com tão pouca consideração (pena mínima de 6 anos, que, em caso de tentativa ou homicídio privilegiado - consumado! - impõe pena a ser cumprida em regime aberto), enquanto que a pena mínima para o crime de morte nos países europeus varia entre 21 e 30 anos. Triste este País cuja punição por crime de homicídio não ultrapassa 2% dos casos e cuja população carcerária de homicidas não supera os 10% do total. E ainda se fala da necessidade de menos punição.

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