Consultor Jurídico

Notícias

Cartelização em debate

Cade dá cinco dias para OAB esclarecer receitas e tabelas de honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem cinco dias para esclarecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como as receitas de cada seccional foram obtidas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (24/12) no Diário Oficial da União

Segundo o Cade, o pedido ocorre devido ao fato da OAB ter enviado dados incompletos no processo que apura a formulação das tabelas de honorários. A OAB deve informar os valores recebidos de cada seccional entre os anos de 2009 e 2017. 

Em outubro de 2017 o Conselho Federal da OAB contestou judicialmente a notificação administrativa que recebeu do Cade por tabelar honorários e supostamente prejudicar a livre concorrência. Para a OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum. 

A notificação se refere a um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O motivo é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Procurada, a OAB não se manifestou sobre a nova determinação do Cade até a publicação desta notícia.

TCU também de olho
O Cade não é a única entidade que está olhando para as contas da OAB. O Tribunal de Contas da União decidiu em novembro deste ano que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020. 

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2018, 16h57

Comentários de leitores

7 comentários

A oab não tem controle.

Gildo Alberto (Investigador)

A OAB não pode está acima de tudo e nem todos, tem sim, que ser fiscalizada, a pagar os tributos, que são erários público, e, um pais como o nosso, fragilizado economicamente, não pode se dar o luxo de dispensar vultuosos importes em reais. E ademais tem que acabar com este tal exame de ordem, que é outra berração, e com uma agravante, ela está revogada pelo então presidente da república Fernando Collor de Melo. é isso.

O tcu e o mpf em auditoria na oab.

Roque Z Roberto Vieira (Advogado Autônomo - Civil)

OAB PRECISA DE AUDITORIA.
A OAB age como partido político pois todas as suas Seccionais e o Conselho Federal tem a obrigação de prestar contas aos advogados. O portal da transparência já existe e não traz qualquer informação e nós não sabemos quanto a OAB recebe e quanto se gasta. Como exemplo, vamos citar o Rio de Janeiro. Nossa anuidade é uma das mais caras do País. Em 2018, quem pagou à vista até novembro de 2017, pagou R$ 885,00. Quem pagou no corrente ano de 2018, amargou uma anuidade de mais de R$ 1.240,00 parcelado. A situação é muito grave pois temos somente no RJ mais de 230.000 advogados inscritos. Assim, em exemplo hipotético, se desses 230.000 advogados, apenas 100.000 advogados pagassem 1.000,00 por anuidade, já teríamos R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) de arrecadação, ou seja, um valor que supera a receita de centenas de Municípios no Brasil. Nós não sabemos para onde vai tanto dinheiro, pois não há transparência nos gastos. A Chapa LAVA JATO que concorreu às eleições da OABRJ, foi impugnada e censurada pela OABRJ, sendo necessário uma ação judicial na Justiça Federal para restabelecer o direito de concorrer usando o nome LAVA JATO, que é um termo de uso de Domínio Público Nacional. Isso representa para a OAB um retrocesso, pois carrega a OAB (baluarte na defesa das liberdades constitucionais), na volta da defesa da censura no Brasil. Não entendemos o motivo de não aceitarem o nome da chapa “Lava Jato” que defendia uma AUDITORIA imediata nas contas da OABRJ e com a inovação da defesa do MPF e TCU nessa apuração da receita e despesas? Chegou o momento de mudanças nos destinos da OAB que não pode ficar acima da lei e da justiça. (Roque Z, Rio.).

OAB tem isenção de impostos, logo deve prestar contas

analucia (Bacharel - Família)

além de tudo, a OAB contrata pessoas sem transparência e o portal da entidade não mostra claramente quanto recebe os seus funcionários. Uma caixa preta que precisa ser aberta e mostrar o verdadeiro motivo pelas disputas internas para se tornar presidente.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.