Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Código de bem-estar animal da Paraíba deve servir de modelo para o Brasil

1. O Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba foi instituído pela Lei Estadual 11.140, de 8 de junho de 2018,[1] com entrada em vigor no dia 7 de outubro de 2018,[2] oriundo do Projeto de Lei 934, distribuído em 7 de junho de 2016, de autoria do Deputado Estadual Antonio Hervázio Bezerra Cavalcanti (PSB),[3] aprovado por unanimidade,[4] com veto parcial, apresentado pelo governador do estado, mantido também de forma unânime.[5]

O texto-base do anteprojeto que deu origem à tramitação legislativa foi escrito pelo professor Francisco José Garcia Figueiredo, da Faculdade de Direito da UFPB e presidente/fundador da Comissão de Direito Animal da OAB-PB, reconhecido, nacionalmente, como uma das mais importantes autoridades em Direito Animal do Brasil.[6]

Esse texto, antes mesmo de ser submetido à Assembleia Legislativa da Paraíba, foi objeto de amplo e democrático debate com a sociedade paraibana, em várias audiências públicas, inclusive em sessões especiais da própria Assembleia Legislativa, com a participação de várias pessoas e entidades, dos setores público e privado, inclusive do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba.[7]

Talvez a prova mais contundente do processo democrático de formulação do respectivo projeto de lei esteja representada pelo fato de que as objeções ao texto, colhidas durante as audiências públicas, acabaram não sendo incorporadas ao Projeto de Lei 934/2016, tais como a proibição do tráfego estadual de veículos com tração animal e a proibição da vaquejada.[8][9]

2. Trata-se, sem sombra de dúvidas, da legislação mais avançada do Brasil e sem igual no mundo em termos de direitos animais.

Exatamente isso: é a primeira lei brasileira a catalogar, expressamente, direitos fundamentais aos animais não-humanos.

Segundo o artigo 5° do Código paraibano, todo animal tem o direito: I - de ter as suas existências física e psíquica respeitadas; II - de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida; III - a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar; IV - de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos experimentados; V - a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação adequada e a um repouso reparador.

Esse catálogo mínimo de direitos fundamentais não é reservado apenas para cães e gatos, nem mesmo apenas para animais vertebrados, mas inclui os invertebrados, como polvos e caranguejos, muito além do que, originalmente, o Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, editado por Getúlio Vargas, o primeiro estatuto brasileiro dos animais, poderia conceber.

3. É possível uma lei estadual reconhecer direitos a animais não-humanos?

Sim, porque a Constituição Federal de 1988 permite e a isso conduz.

Ao disciplinar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição introduziu a regra da proibição das práticas cruéis contra animais, paralelamente à regra da proibição das práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna (artigo 225, §1º, VII).[10]

Com isso, a Constituição protege os animais em duas frentes: pelo Direito Animal, no qual os animais são considerados seres conscientes[11] e dotados de dignidade própria, razão pela qual interessam como sujeitos-indivíduos e a sua proteção se faz independentemente da sua relevância ecológica; e pelo Direito Ambiental, no qual os animais são considerados como espécie, enquanto elementos da biodiversidade, imprescindíveis ao equilíbrio ecológico e à sadia qualidade de vida.[12]

Além disso, é a Constituição Federal que reparte a competência legislativa para tratar dos animais entre União e Estados (artigo 24, VI), limitando a competência da União para editar normas gerais.[13]

Isso tudo significa que o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba realiza a Constituição brasileira melhor do que o Código Civil de 2002, o qual, atrasado nesse e em outros aspectos, ainda enxerga os animais não-humanos, cartesianamente, como bens semoventes.[14]

4. Os animais, segundo o artigo 2º da Lei paraibana, são “seres sencientes e nascem iguais perante a vida, devendo ser alvos de políticas públicas governamentais garantidoras de suas existências dignas, a fim de que o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida dos seres vivos, mantenha-se ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.”

Consagra-se, assim, uma nova dimensão dos direitos fundamentais: o direito fundamental animal à existência digna.[15][16][17]

Mas não apenas conceitualmente o Código da Paraíba é modelar.

Trata-se de verdadeira codificação das principais regras e princípios de Direito Animal, enfrentando, com coragem e inovação, dentro do que lhe reserva a Constituição Federal, os principais desafios da proteção animal, coibindo o abuso e a crueldade, sem comprometer o desenvolvimento econômico e social do Estado da Paraíba.

São 119 artigos, divididos em três Títulos.

O Título I constitui uma verdadeira Parte Geral do Direito Animal, com seus conceitos fundamentais, o elenco dos direitos fundamentais animais, além das bases para uma Política Estadual de Política Animal.

A parte geral inclui um extenso rol de tipificações de maus-tratos a animais (artigo 7º, §§ 2º e 3º), além de uma série de condutas proibidas (artigo 8º).

O Título II pode ser considerado uma Parte Especial: trata das peculiaridades dos animais silvestres, dos animais domésticos e dos animais de produção, animais em entretenimento, em veículos de tração/montaria, em transporte, no comércio e em experimentos científicos.

Nessa parte especial, dentre outras medidas de destaque, proíbe: qualquer modalidade de caça (artigo 21), a cirurgia de cordotomia em cães e gatos (artigo 50), a utilização de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas (artigo 51), a permanência, utilização e/ou exibição de animais de qualquer espécie em circos, espetáculos e eventos (artigo 63).

A par de proibições, estabelece o regime de tutela responsável de animais domésticos (artigo 22 e seguintes), restringe, com cautela justificável, a prática da eutanásia aos animais portadores de enfermidade de caráter zoonótico ou infectocontagioso incurável e que coloque em risco a saúde e a segurança de pessoas e/ou de outros animais (artigo 25, I), bem como institui a cláusula de escusa de consciência à experimentação com animais (artigo 93).

O Título III contempla, além de disposições finais, o Direito Animal sancionador, não-criminal, prevendo as infrações administrativas e as respectivas sanções pela violação, inclusive por pessoas jurídicas, públicas e privadas, das regras do Código.

5. O Código de Direito Animal da Paraíba é um Código para o Brasil.

É um modelo que realiza a vontade constitucional brasileira e coloca o Brasil na vanguarda das legislações mundiais de proteção animal.[18][19] Deve ser implementado em todos os seus artigos. Deve ser copiado e seguido por outros estados da Federação ou, quem sabe, inspirar um Código federal geral nas mesmas bases conceituais e normativas, que replique, em todos os cantos do território nacional, a concepção dos animais como sujeitos de direitos fundamentais.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2018, 15h47

Comentários de leitores

3 comentários

Lei essencial para dar corpo à Constituição!

Tiago Brizola (Advogado Assalariado - Civil)

É imprescindível que iniciativas com essa sejam defendidas pela comunidade jurídica. Já passa da hora de nosso ordenamento contar com mais ferramentas para defesa dos animais, dando efetivo cumprimentos aos mandamentos do artigo 225,§1º, VII da Constituição. Os animais já são considerados sujeitos de direitos pelo decreto 24.645/1934, que art. 2º,§3º determina que serão assistidos em juízo pelo MP. Dessa maneira é muito importante que as legislações estaduais e municipais criem mecanismos de proteção. Como o Decreto 24.645 permanece vigente, leis como o Código de bem-estar animal paraibano ampliam sobremaneira o âmbito de atuação dos profissionais do direito comprometidos com a defesa dos interesses de todos os seres vivos.
Obviamente haverá todo tipo de reação por parte dos mais variados lobbies e grupos de interesses contrários ao reconhecimento da dignidade dos animais, inclusive dentro da própria comunidade jurídica, como se pode constatar pela exoneração do Prof. Francisco José Garcia Figueiredo do cargo da Presidente da Comissão de Direito Animal da OAB-PB, por ele fundada, pelo único motivo de ter o prof. Francisco usado as ferramentas institucionais da Ordem para proteger a Lei Estadual 11.140/2018, que apesar de tão ressentes, já vem sofrendo ataques, até mesmo daqueles que deveriam, por seu ofício, proteger os animais.
Como advogado paranaense recém formado, aguardo ansiosamente que meu estado adote medidas mais contundentes de proteção só animais não-humanos. O Código de bem-estar animal é uma verdadeira inspiração.

Conformidade com a Etologia Animal

Zeno (Bancário)

Importante frisar que, além da expressão e caráter jurídico do direito animal conferido pelo código paraibano, há necessidade do conhecimento do comportamento animal em ambiente modificado pela ação humana. A restrição imposta seja aos animais domésticos seja aos animais silvestres em biomas restritos devem contemplar estudo do que se deve ou não melhorar no sentido de preservar a sanidade física e psíquica de Bem Estar Animal. Como Zootecnista, e diletante do direito civil, vejo que no meio rural às famílias seguem melhor o conceito de respeito animal do que os que se arrogam defensores dos seus direitos nos centros urbanos. A correta adequação e defesa ao direito animal deve contemplar a compreensão e diferenças entre o campo e a cidade para que ambos não cometam exageros ou infrações dos pressupostos contidos em qualquer código de defesa de direito não humano. Seja no aprisionamento em Zoológicos; Biotérios; laboratórios anatômicos em universidades e centros de estudo; sítios, chácaras e fazendas; áreas verdes descontínuas; ou, em casas, calçadas, praias, ruas, parques urbanos e apartamentos. Sob qualquer pretexto e finalidade - exibição, esporte, trabalho, vigilância, afeição e companhia. E até mesmo a hoje combatida aptidão de prover alimento e alimentação para os seres humanos.

Pedido de informações

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Como conseguir o texto do código?

Comentários encerrados em 31/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.