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Decreto ilegal

Suprema Corte dos EUA mantém decisão, segundo Trump, de "juiz de Obama"

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Em duas linhas — e sem qualquer justificativa —, a Suprema Corte americana negou, nesta sexta-feira (21/12), o pedido do governo Trump para anular decisões de tribunais inferiores contra decreto presidencial que mudava a política de concessão de asilo pelos EUA.

Presidente da Suprema Corte lembrou Trump de que todos deveriam apreciar um Judiciário independente

O decreto instituiu, em 9 de novembro, uma nova política, que previa a negação automática de asilo a pessoas que atravessam a fronteira EUA-México fora dos postos de entrada oficiais — ou seja, que entram no país ilegalmente. Foi uma reação às “caravanas” de migrantes da América Central, que caminhavam em direção aos EUA.

Em outras duas linhas, a “ordem” informa que os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito, Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh, todos conservadores, votaram a favor do governo. Gorsuch e Kavanaugh foram nomeados pelo presidente Donald Trump.

O pedido foi negado por 5 votos a 4 porque o presidente da corte, ministro John Roberts, que também é conservador, se alinhou com os quatro ministros liberais para negar o pedido do governo. Roberts e Trump trocaram farpas por causa desse mesmo processo.

Em primeira instância, o juiz federal Jon Tigar decidiu, em 19 de novembro, que o decreto era ilegal e, portanto, o bloqueou temporariamente. Trump reagiu agressivamente, declarando que a decisão era uma “desgraça”, tomada por um “juiz de Obama”.

O presidente da Suprema Corte retrucou que, no Judiciário, não existem juízes de Obama ou juízes de Trump nem juízes de Bush ou de Clinton. Existe apenas um grupo extraordinário de juízes dedicados, que fazem o melhor que podem pela igualdade de direitos de todos. E lembrou Trump de que todos deveriam apreciar um Judiciário independente.

Em segunda instância, o Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região, sediado na Califórnia, manteve, em 7 de dezembro, a decisão do juiz de primeiro grau.

“Da mesma forma que juízes não podem legislar da sala de audiência, como somos sempre lembrados, o Executivo não pode legislar do Salão Oval” [escritório de trabalho do presidente na Casa Branca], escreveu o juiz Jay Bybee, do tribunal de recursos.

Bybee é um juiz conservador, que foi nomeado pelo ex-presidente republicano George Bush. Desta vez, Trump não reclamou da decisão de quem seria um “juiz de Bush”, se mantida sua linha de reclamação — a de atrelar decisões de juízes federais aos presidentes que os nomearam.

A lei estipula que um pedido de asilo deve ser aceito de qualquer “alienígena” fisicamente presente nos Estados Unidos ou que chega ao país, seja ou não através de uma porta de entrada designada, independentemente do status migratório do “alienígena”.

Um grupo de republicanos (o mesmo partido do presidente), que incluiu dois ex-procuradores-gerais interinos do Departamento de Justiça e um ex-diretor do FBI, protocolou um amicus curiae contra o pedido do governo. Disseram, entre outras coisas, que o decreto era apenas uma maneira esperta de contornar a lei.

O advogado-geral do governo Noel Francisco disse à Suprema Corte que a nova política tem objetivos importantes, tais como “canalizar solicitantes de asilo às portas de entrada, para processamento ordenado, desencorajando entradas perigosas e ilegais fora das portas de entrada, reduzindo o acúmulo de pedidos de asilo sem mérito e facilitando as negociações diplomáticas”.

As alegações podem retratar uma situação problemática que o governo deseja mudar. Mas, como decidiu o tribunal de recursos, o presidente não pode mudar a lei por decreto.

Com informações complementares dos jornais Washington Post, The National Law Journal e o site Law.com.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2018, 10h23

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