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Proposta quer explicitar atribuições cautelares de corregedor do CNMP

O conselheiro Sebastião Caixeta, do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou na terça-feira (18/12) proposta de emenda regimental que pretende explicitar as atribuições cautelares do corregedor nacional do MP nos procedimentos sob sua atribuição. 

Se aprovada a proposta, o artigo 18º do Regimento Interno do CNMP, que traz as competências do corregedor nacional do Ministério Público, ganhará o inciso XIX, que terá a seguinte redação: “determinar, nos procedimentos de sua atribuição, medidas ou providências acautelatórias liminares, presentes relevantes fundamentos jurídicos e fundado receio de dano irreparável, de difícil reparação ou de grave repercussão, ad referendum do Plenário”.

Para Sebastião Caixeta, “estas atribuições cautelares são de facial derivação da interpretação sistemática e mesmo teleológica do Regimento Interno do CNMP, sendo de todo oportuno explicitar textualmente nas atribuições do corregedor nacional, de modo a manter a simetria entre as figuras da Presidência, corregedor e relatores. Adicionalmente, prevenir-se-á qualquer questionamento fundado na ausência de previsão expressa”.

O conselheiro também destacou que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento CNJ 0008807-09.2018.2.00.0000, ao referendar medida liminar concedida no curso do procedimento, reconheceu a importância da adoção de medidas cautelares e liminares por parte do corregedor nacional de Justiça, atribuição decorrente de interpretação sistemática do Regimento Interno do CNJ.

“Com efeito, os membros do CNMP são efetivos julgadores e são imbuídos do poder geral de cautela como consigna o Regimento Interno em vários momentos. A mesma lógica interpretativa utilizada pelo CNJ é aplicável, por corolário lógico, ao Regimento Interno do CNMP, especialmente diante do fato de que o corregedor nacional do Ministério Público é efetivo relator dos procedimentos sob sua atribuição, sendo-lhe extensíveis as mesmas competências previstas no art. 43 do Regimento Interno do CNMP”, afirmou Caixeta. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2018, 17h35

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