Consultor Jurídico

Notícias

Retrospectiva 2018

Março teve discussão sobre indulto e Habeas Corpus contra ato de ministro

Sem ver o tema do indulto pautado no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso acabou, em março, definindo condições para presos conseguirem o indulto natalino: o benefício fica proibido para quem espera recurso da acusação, cumpriu menos de um terço da pena ou foi condenado por crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Ele ainda proibiu o perdão de multas.

O relator diz ter considerado uma série de manifestações contra o cenário gerado desde a suspensão de condições do indulto, em dezembro, com liminar da então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Um grupo de criminalistas, por outro lado, impetrou pedido de Habeas Corpus coletivo para os presos atingidos. O Instituto de Garantias Penais entendeu que não é papel do Judiciário alterar decreto presidencial.

Março de 2018
1º/3Por unanimidade, Plenário do STF homologa acordo dos planos econômicos; STF autoriza pessoa trans a mudar nome mesmo sem cirurgia ou decisão judicial
5/3OAB é proibida de acompanhar abertura de material apreendido em escritórioBarroso determina quebra de sigilo bancário de Michel Temer
6/3STJ nega Habeas Corpus e permite prisão antecipada de Lula por corrupção; Alexandre Luiz Ramos, do TRT de Santa Catarina, é nomeado ministro do TST
7/3Ex-presidente do BB e da Petrobras, Aldemir Bendine é condenado a 11 anos de prisão
9/3Justiça Federal manda soltar Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos do J&F
13/32ª Turma do STF diz que crime de desacato é constitucional
14/3TRF-4 ordena destruição de grampos em ramal dos advogados de LulaFisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS, diz STJ
20/3CNJ anula decisão que havia restringido prerrogativas da advocacia
21/3Fux retira processos sobre auxílio-moradia da pauta do Plenário do SupremoPela primeira vez, TST nega subida de recurso por falta de transcendência
22/3STF proíbe prisão de Lula até que a corte julgue pedido de HC preventivoSTF declara inconstitucional doação oculta para campanha eleitoral

Impetração de HC
Também em março, o noticiário político destacou a concessão de prisão domiciliar ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que foi internado na terça-feira (27/3) com fortes dores nas costas. A ConJur informou que, por trás do caso concreto, a liminar do ministro Dias Toffoli reconheceu a impetração de pedido de Habeas Corpus contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal.

A decisão fragiliza a chamada jurisprudência restritiva aos HCs, sendo elogiada por advogados. Além disso, admite o fim do regime fechado por questões humanitárias — entendimento também aplicado pela 2ª Turma do STF ao autorizar que o deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ) cumpra prisão preventiva em casa.

STF autorizou que transexuais alterem o registro civil mesmo sem fazer cirurgia de mudança de sexo.
Creative Commons

Direitos dos transexuais
Foi também em março que o Judiciário e o Ministério Público reconheceram direitos de pessoas trans: o Supremo Tribunal Federal autorizou, de forma unânime, mudança no registro civil sem cirurgia de mudança de sexo. A controvérsia na corte foi definir se a medida vale inclusive sem decisão judicial — entendimento que acabou prevalecendo, por maioria.

Na mesma linha, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que candidatos transgêneros femininos podem entrar na cota de mulheres e pessoas trans podem usar o nome social no título de eleitor. A Procuradoria-Geral da República também passou a permitir que funcionários se identifiquem da maneira como escolherem.

Inscrição na OAB
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que defensor público não precisa de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar. Os ministros entenderam que, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, elas não são iguais, já que os defensores têm regime disciplinar próprio e dependem de concurso para ingressar na carreira.

Entrevista do mês
Em março, a ConJur conversou com Charles Dias, responsável pela defesa das prerrogativas no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele acusou o Ministério Público de ser o "grande algoz" dos advogados ao criminalizar de forma indiscriminada o exercício da advocacia. 

"O MP é carrasco dos advogados quando quer impor licitação, mas esquece que o Supremo já disse que escritório de advocacia pode ser contratado por ente público sem licitação."

Leia outras entrevistas:
*André Castro Carvalho,
advogado especializado em compliance: "Compliance será a gestão de riscos para o partido na hora de receber doações"
*Sergio Branco, advogado especialista em Direitos Autorais: "Direito ao esquecimento deve ser aplicado de maneira excepcionalíssima"
*Elival da Silva Ramos, ex-procurador-Geral de SP: "Ativismo do Judiciário inviabiliza, em boa parte, o modelo brasileiro de Estado"
*Kenarik Boujikian, desembargadora do TJ-SP: "Construção do Direito leva tempo e não se satisfaz com pensamento único"

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2018, 9h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/12/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.