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Disputa na classe

CNJ publica norma para impedir tribunais de concederem benefícios sem autorização

A disputa entre tribunais estaduais e o Conselho Nacional de Justiça sobre a possibilidade de concessão de benefícios aos magistrados ganhou fôlego nos últimos dias deste ano. Só nesta semana o CNJ vetou auxílio no Maranhão e em Mato Grosso do Sul. Agora, a entidade publicou uma norma para tomar controle da situação. 

A Recomendação 31 estabelece que todos os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual, sem que seja previamente autorizado pelo CNJ, conforme o Provimento 64.

Além do provimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, levou em consideração que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) veda expressamente a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.

Martins ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal já ratificou a decisão proferida pelo CNJ no sentido de que é de sua competência o controle de ato de tribunal local que, embora respaldado em legislação estadual, se distancie da interpretação dada à matéria pelo STF.

Por último, o ministro considerou o caráter nacional da magistratura e a necessidade de se dar transparência às rubricas e aos valores pagos pelos tribunais aos magistrados, conforme decisão do CNJ na sessão do último dia 18, o que também é extensível aos servidores. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2018, 12h33

Comentários de leitores

1 comentário

O inútil

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

E aqui, com a devida venia, o mesmo que colocar uma raposa para tomar conta do galinheiro.
Faz muita falta a ilustre ministra Eliana Calmon.
O elefante branco não se justifica mais. O CNJ passou a ser um elevado e inútil custo social. A questão já é caso de polícia.
É preciso ter uma legislação mais rigorosa e implacável para servidores públicos, em especial os denominados atividades de estado, como p. e. os militares, policiais, juizes, ministério público, auditores fazendários, advocacia pública (AGU, PGE), de sorte a ter proteção adequada do estado e ao mesmo tempo o chicote contra eles (a chamada "espada de Dâmocles").
O receio é que se aplicar a lenda grega, a espada de Dâmocles, poucas cabeças permanecerão em seus corpos.

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