Fevereiro teve HC coletivo para grávidas e intervenção federal no Rio
21 de dezembro de 2018, 8h00
As mulheres com esse perfil podem ter substituída a prisão preventiva pela domiciliar, exceto para as que cometeram crimes mediante violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, foi seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Apenas Luiz Edson Fachin votou contra, sob o entendimento de que cada caso deveria ser analisado individualmente. O cabimento de HC coletivo, no entanto, dividiu opiniões no meio jurídico.
Intervenção no Rio
Passados os festejos carnavalescos, outra notícia de grande repercussão no segundo mês do ano foi a assinatura de decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, válido até o próximo dia 31. A medida — inédita desde a Constituição de 1988 — começou a valer antes mesmo de passar pelo Congresso. Especialistas ouvidos pela ConJur apresentaram resistência à iniciativa.
Com o decreto, policiais civis e militares e bombeiros passaram a responder ao comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto. O então secretário de Segurança fluminense, Roberto Sá, foi afastado do cargo.
FBI no Brasil
Em fevereiro, a ConJur revelou que o FBI tem reforçado a presença de profissionais em solo brasileiro desde 2014, antes de a operação “lava jato” se tornar conhecida do grande público. O governo americano entende ter uma espécie de jurisdição mundial para investigar casos de corrupção com base na FCPA — lei de combate a esse tipo de crime no exterior.
Especialistas do FBI e do Departamento de Justiça dos EUA tratam com certa naturalidade a troca de provas entre países sem a necessidade de passar pelas regras de compartilhamento. Segundo George “Ren” McEachern, que liderava até dezembro de 2017 a equipe de combate à corrupção internacional do FBI, o contato é feito “o tempo inteiro entre investigadores”.
Somente quando essas informações precisam ser usadas em um processo é preciso validá-las, com o MLAT — tratado entre países para compartilhar provas na área criminal.
Também em fevereiro, o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Fernando Bartoletti, afirmou à ConJur que a entidade tem assumido seu “viés sindical” para defender benefícios, criticar a reforma da Previdência e fazer coro aos argumentos de que o Congresso Nacional costura propostas para atacar o Judiciário.
Bartoletti considera efetiva a aposentadoria compulsória e questiona discursos que atribuem a demora de processos à ausência de julgadores em fóruns. “O juiz trabalha a semana toda e nos finais de semana. (…) Despacha 24 horas [por dia], se for preciso.”
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