Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira (20/12) a lei que altera a Carteira de Previdência dos Advogados, transferindo sua administração para a Secretaria da Fazenda e extinguindo o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp), responsável pela administração da previdência de advogados e funcionários de cartórios.
A partir de agora, mais de 15 mil advogados receberão os valores acumulados de suas contas individuais em até 180 dias. E cerca de 5 mil aposentados e pensionistas passam a receber diretamente do estado.
O texto é resultado de uma negociação com a participação direta dos presidentes da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).
A lei aprovada é resultado de estudos feitos com o objetivo de resolver definitivamente a questão das carteiras do Ipesp. As sucessivas alterações do regime jurídico, inclusive no âmbito constitucional, recomendavam a sua extinção por falta de enquadramento no ordenamento em vigor.
“Foram anos de luta, que perpassaram mais de uma gestão da OAB-SP”, pontuou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, lembrando que a questão vem sendo discutida há 15 anos.
A partir de agora, aposentados e pensionistas irão receber diretamente da Fazendo estadual, acabando com insegurança hoje existente, de manutenção ou não dos pagamentos no futuro.
Para os que ainda não se aposentaram, a lei autoriza a portabilidade da reserva dos contribuintes para outros fundos de previdência, ou seu levantamento à vista, com correção monetária, sem incidência de qualquer deságio ou desconto.
Presidente do Iasp, José Horácio Halfeld Ribeiro também comemorou: “Com a sanção do projeto de lei pelo governador, que deverá ocorrer no início de dezembro, teremos um novo marco legal, que evidentemente dependerá ainda de muito trabalho, cuja responsabilidade e vigilância nunca nos faltou, para que a burocracia não sufoque o direito”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP e do Iasp.