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Medida constritiva

Procuradoria do Rio pede bloqueio de bens de Sérgio Cabral e mais seis

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro entrou com pedido de liminar para bloquear mais de R$ 65 milhões em bens de sete réus envolvidos no esquema de corrupção no setor da saúde do estado, entre eles o ex-governador Sergio Cabral e o ex-secretário de Saúde Sergio Cortés. A ação também quer a suspensão de direitos políticos por 10 anos. 

Na inicial, o governo do Rio pede o ressarcimento integral dos danos causados ao estado, somando, no mínimo, R$ 16,3 milhões, mais multa civil três vezes maior que o dano, no valor de R$ 48,8 milhões. A causa tem valor total de R$ 65 milhões.

O pedido de condenação por improbidade administrativa foi feito com base na ação penal que tramita no Justiça Federal pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro em esquema instituído pelo ex-governador do Rio.

"Os fatos objeto da ação penal, além de haverem tipificado os crimes imputados pelo Ministério Público Federal (MPF) na ação penal, caracterizam atos de improbidade administrativa e demandam a aplicação das sanções da lei", destacou o procurador-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Crelier Zambão da Silva.

"Desta feita, requer-se seja concedida a tutela provisória cautelar, inaudita altera parte, de indisponibilidade de bens e valores dos bens de todos os réus que, de forma individual ou coletiva, sejam suficientes a garantir a efetivação das sanções de perda do acréscimo patrimonial ilícito e ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária quanto ao dano, mais o importe requerido a título de multa civil como sanção autônoma (três vezes o valor do dano), no valor total de R$ 65.040.000,00", concluiu.

Clique aqui para ler o pedido.
Processo 0277396-37.2018.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2018, 18h33

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