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Aspectos constitucionais

PGR pede que Supremo proíba honorários de sucumbência para advogados públicos

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Trecho síntese da inicial da ADin contra os honorários

SMJ (Procurador Federal)

"Além disso, a possibilidade de pagamento de remunerações a servidores públicos
sem qualquer controle e limitação - sobretudo a do teto constitucional - viabiliza a percepção,
pela categoria beneficiada, de valores não apenas superiores aos do setor público, mas
também aos praticados no setor privado, a evidenciar ofensa aos princípios constitucionais da
moralidade, razoabilidade e supremacia do interesse público."
MUITA VONTADE DE PISAR NOS ADVOGADOS, de um lado, e de outro, MUITA FALTA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS levaram ao desespero e à falta de lógica manifestados nesse citado parágrafo da página 24 da petição inicial da ADin contra os honorários dos advogados públicos (com a devida venia). Esse trecho resume a petição inicial da ADin em referência. Nele se vê que só faltou a PGR dizer expressamente o que ficou nas entrelinhas, ou seja, o temor do risco dos primos pobres deixarem de sê-lo (pra usar eufemismo), bem como emendar, ao final, "e ofensa à já citada lei romana Cincia, bem como à dignidade da pessoa humana, a todos os dispositivos da Constituição de 1988 e a todos os princípios de todos os ordenamentos jurídicos do universo."

Ao Legislador cabe ouvir e decidir por meio da lei

SMJ (Procurador Federal)

Respeito sua opiniao, cara Carmen, apesar de discordar. Mas compete ao Congresso avaliar as diversas opinioes e decidir democraticamente via lei. E o fez no sentido de estender aos advogados publicos o direito aos honorarios pagos pela parte adversa derrotada, direito previsto no Estatuto da OAB desde 1994, mas que lhes vinha sendo "sonegado" pelo Estado brasileiro.

Advogados públicos & advogados privados

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Quem presta concurso, escolheu viveu do conforto do salário, com infra estrutura bancada pelo Estado; advogados privados, ao contrário dos advogados públicos, tem despesas com manutenção de escritório, arcar com uma série de despesas e riscos. Portanto, sou da opinião que advogados públicos tenham remuneração limitada aos seus salários.

Parafraseando Machado...

SMJ (Procurador Federal)

"A causa secreta":

Constituição da República:
Art. 128. (...)
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;

A constituição não tem palavras inúteis

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Prezados foristas, o regime de subsídio para advogados públicos decorre de mandamento expresso no art. 135 da CRFB. Todavia, o pagamento em subsídio se trata de parcela única fixa, o que não afasta, tampouco macula de inconstitucionalidade pagamento de parcelas variáveis, em decorrência de atribuições específicas de cada cargo, mormente em virtude de resultados e produtividade. Assim, tendo em vista que o próprio art. 39 §7º da CRFB é expresso ao determinar que: " Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade", há ampla base constitucional para permitir o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob forma de "adicional ou prêmio de produtividade", sem que haja qualquer violação a regra do art. 39, § 4º, uma vez que a constituição tem que ser interpretada de forma sistemática e não contém palavras inúteis. O que houve no julgado do TRF2 foi um esquecimento proposital da regra do art. 39, § 7º da CRFB. Toda a celeuma é que estão fundamentando o pedido de inconstitucionalidade apenas no art. 39, § 4º. Todavia, repito, a remuneração dos agentes via subsídio tem como base constitucional o art. 39, §§ 4º e 7º, que estão harmônicos com o art. 37, (eficiência) e art. 70, (economicidade), todos da CRFB.
Gostaria que alguém se aventurasse a comentar o art. 39, § 7º da CRFB, já que o TRF2 e a PGR se recusam a citá-lo, interpretando a CF seletivamente, não sistematicamente.

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