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"Princípio da colegialidade"

Toffoli suspende revogação de prisão de quem está em execução antecipada

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio que revia a execução antecipada da e mandava soltar todos os presos nessa situação. De acordo com Toffoli, o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada.

Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República. Em pedido de suspensão de liminar, a PGR afirma que Marco Aurélio, ao mandar soltar os presos em execução antecipada, desrespeitou precedentes do Supremo e, de forma monocrática, revogou decisões do Plenário. De acordo com a PGR, Marco Aurélio deu a decisão "simplesmente por com eles não concordar" com os precedentes, colocando em risco a estabilidade, unidade e previsibilidade do sistema jurídico.

A liminar do ministro quarta foi proferida em uma das ações declaratórias de constitucionalidade movida pelo PCdoB. Em abril deste ano, o Supremo julgou pedido de concessão de cautelar nas ações e os negou. Toffoli marcou o julgamento do mérito das ADCs para 10 de abril do próximo ano.

Papéis
Às vésperas de assumir a presidência do Supremo, Toffoli havia dito a jornalistas que, como presidente, pretendia abrir mão de suas posições em nome do entendimento da maioria do tribunal. Na época, isso foi interpretado como um sinal direto sobre o que ele pretendia fazer no caso do ex-presidente Lula, preso em regime de execução antecipada de pena desde abril deste ano.

Já o ministro Marco Aurélio, depois que o tribunal negou a terceira ou quarta liminar em Habeas Corpus sobre a execução antecipada, disse que não pretendia mais esperar a vontade da Presidência do STF para levar o caso a Plenário. Na época, a presidente era a ministra Cármen Lúcia, que declarou publicamente que não levaria o caso ao colegiado, o que motivou uma profusão de decisões monocráticas pelos ministros vencidos.

Marco Aurélio, relator das ADCs que tratam do tema, anunciou aos colegas que seu voto no mérito dos pedidos estava pronto desde dezembro de 2017. Toffoli assumiu o comando do Supremo em setembro e disse que não pautaria nada polêmico antes de 2019 — mas disse que pretendia levar o caso da execução antecipada ao Plenário até março.

Na segunda-feira (17/12), o presidente anunciou a pauta de julgamentos do primeiro semestre deste ano, e o caso da execução provisória estava marcado para o dia 10. Na liminar desta quarta, Marco Aurélio reclama abertamente da demora em se levar ao Pleno um caso cujo voto do relator está pronto há oito meses.

Precedentes
A possibilidade de o presidente do Supremo suspender a decisão de outro ministro é controversa, mas há precedentes. Em setembro deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibia o jornal Folha de S.Paulo de entrevistar o ex-presidente Lula.

No mesmo dia, o ministro Luiz Fux, vice-presidente no exercício da presidência, suspendeu a decisão de Lewandowski. E adicionou que, caso a entrevista já tivesse sido feita, não poderia ser publicada. A justificativa era a possibilidade de declarações de Lula influenciarem nas eleições, marcadas para dali um mês.

Um dia depois, o constitucionalista Lenio Streck disse, em artigo publicado na ConJur, que Fux "cometeu erro grave". No texto, Lenio cita diversas decisões do Supremo segundo as quais um presidente de tribunal não pode revogar decisões de membros do próprio tribunal.

"A interpretação do artigo 4º e parágrafos 3º e 4º da Lei 8.437/1992 [mesmo dispositivo citado por Toffoli para revogar a decisão de Marco Aurélio] não deixa dúvida de que é incabível ao presidente de um determinado tribunal conhecer do pedido de suspensão contra decisões prolatadas por membros da mesma corte", escreveu o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, em decisão na Suspensão de Liminar 381. Nessa decisão, Gilmar cita outros três casos em que a solução foi idêntica.

Nesta quarta, Lenio comenta à ConJur que foi cometido outro erro. A suspensão de liminar, diz ele, é cabível para suspender liminar concedidas em mandados de segurança, "jamais para atacar medida cautelar concedida em ADC". Nesse caso, somente o Plenário poderia revogar ou ratificar a cautelar de Marco Aurélio, conforme diz o artigo 21 da Lei 9.868.

Em 2015, o ministro Lewandowski já havia decidido no sentido do que diz Lenio. Ainda na presidência do Supremo, ele não conheceu de suspensão de liminar ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou inconstitucional o aumento de IPTU decretado pelo município de Araruama.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Toffoli
SL 1.188

*Texto editado às 23h22 para correção. O voto do ministro Marco Aurélio nas ADCs 43 e 44, que discutem o artigo 283 do CPP, está pronto desde dezembro de 2017, e não de abril deste ano, como dizia a notícia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2018, 19h49

Comentários de leitores

25 comentários

Marco aurélio cometeu crime de responsabilidade

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Decisão do Pleno do STF, com efeito vinculante, estabeleceu que os acusados condenados em segunda instância deveriam passar a cumprir a pena de imediato (ARE 964246 RG, J. de 10/11/16).
Contudo, a minoria, inconformada, sempre resistiu ao cumprimento dessa decisão, que colide com interesses poderosos. Não obstante, quem não a cumprir, estará cometendo crime de responsabilidade, especificamente o tipo previsto no artigo 39, item 5, da Lei nº 1079/ 50, que assim reza:
“proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.”
Com efeito, não obra com honra, dignidade e decoro o integrante da Corte que investe contra decisão tomada pela maioria, sujeitando-se ao impeachment e tanto faz que a diferença tenha sido de apenas um voto.
Além disso, avulta nesse julgado a liderança do Min. Zavascki, que levou o STF a tomar medidas cirúrgicas mais do que eficientes, para punir e afastar políticos envolvidos em atos de corrupção.
Logo depois, vejam que coincidência, Zavascki falece vitima de acidente aéreo bastante semelhante ao que vitimou o candidato Eduardo Campos, em circunstâncias suspeitas. Essa morte deixou a questão empatada no Supremo e a diferença poderia pender para o outro lado, em função do entendimento do nomeado, que foi o Min. Moraes, o qual, porém, havia defendido tese alinhada com a posição da maioria. Então, subitamente, o Min. Mendes mudou o seu voto, alinhando-se com a minoria, que assim, em tese, tornou-se majoritária.
Vislumbrando a possibilidade de firmar o entendimento contrário, os vencidos assanharam-se, saindo a campo com força total para obter novo julgamento, alvo favorável à bandidagem, chocando-se contra o princípio da colegialidade, que tem respaldo na decência e no respeito ao Direito e à Justiça.

Tema já tratado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Observador.. (Economista). Já tratamos deste assunto (desconhecimento do brasileiro) aqui mesmo na CONJUR. Lembro-me perfeitamente de ter demonstrado que devido à arrogância, prepotência, e preguiça mental, somos um país de idiotas. O brasileiro típico acha que sabe, mas na prática acaba permanecendo quase o tempo todo conduzido por outros mais hábeis, que facilmente lucram de diversas formas explorando nossas fraquezas morais. Meu irmão, um simples agricultor mas cuidadoso observador, discorre longamente sobre o tema, inclusive com exemplos. Diversas obras, nacionais e estrangeiras, demonstram o quão desorientado e despreparado é o cidadão comum brasileiro. Tenho 15 anos de advocacia. Absolutamente nenhum cliente é obrigado a me ter como advogado. O fazem por escolha. Mas posso lhe afirmar com convicção e humildade, em raciocínio compartilhado por quase todos os profissionais com que travo contato ou mantenho amizade, que nossa maior dificuldade no exercício da profissão é exorcizar os clichês mentais e as ideias completamente equivocadas que as pessoas comuns criam a respeito do sistema de Justiça. E não fazemos isso por esporte ou por vaidade, mas sim para que nosso trabalho possa produzir resultado em favor de nossos clientes (quem já preparou um cliente de escritório de advocacia para prestar depoimento pessoal sabe do que estou falando). Um primo meu já dizia: é preciso estudar muito, para aprender que pouco sabemos. O Judiciário, o sistema de Justiça, o direito como ciência, ainda são algo desconhecidos para nós brasileiros. As primeiras cortinas começam a se levantar, enquanto os lobos esfomeados ainda se locupletam à exaustão. Muita paz e um feliz final de ano a todos.

Judiciário virou um caos.

Armando do Prado (Professor)

Toffoli, a serviço de um projeto político, orientado pelo gal. Ajax (?), simplesmente afastou a CF e atendeu os militares e a Globo. Por que esse medo do Lula, mesmo depois das eleições? Já não elegeram quem queriam para fazer o serviço exigido pelos banqueiros e pelo império??

E a dona Lebbos? Inventou novo entendimento submetendo decisão do STF à apreciação do MP local! Claramente, buscava ganhar tempo.

Até quando abusarão de nossa paciência?

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