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Com liminar de Marco Aurélio, empresário Ronan Maria Pinto pede alvará de soltura

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Com a liminar proferida nesta quarta-feira (19/12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que manda soltar quem estiver preso em execução antecipada da pena, o empresário dono do jornal Diário do Grande ABC Ronan Maria Pinto foi um dos réus que pediu alvará de soltura na justiça.

O empresário foi preso por envolvimento em esquema de corrupção no setor de transportes público em Santo André, durante a gestão do ex-prefeito Celso Daniel (PT), assassinado 2002.

Pinto está cumprindo pena desde maio de 2018 e tem duas ações pendentes de julgamento. Em primeira instância, elas tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André (SP).

"Deste modo, temos que, definitivamente, não se verificou o trânsito em
julgado das decisões que lhe impuseram pena privativa de liberdade", escreveu a defesa do empresário na petição assinada pelo Fernando José da Costa Advogados

Citando a liminar dada por Marco Aurélio nesta quarta-feira (19/12), o advogado ressalta que ambas as discussões ainda estão acontecendo no Judiciário por meio de recursos. "Temos que sua situação fática se amolda perfeitamente ao quanto decidido pelo Ministro Marco Aurélio", disse.

A defesa ressaltou em seguida que "seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se irrefutável dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte acima mencionada".

Clique aqui para ler a petição.
Processo 5022034-51.2018.4.04.7000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2018, 18h42

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