No exercício da presidência, Rodrigo Maia sanciona lei que flexibiliza LRF

O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), enquanto exercia a presidência da República interinamente, sancionou um projeto de lei complementar para vedar a aplicação de sanções a municípios que ultrapassem o limite de gastos para a despesa com pessoal. O tema era considerado uma das pautas-bombas aprovadas pelo Congresso nas últimas semanas.

Temer afirmou, nesta quarta-feira (19/12), dia em que a LC 164 foi publicada em edição extra do Diário Oficial, que sua intenção era vetar o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Maia sancionou a norma enquanto Temer estava em viagem ao Uruguai para a reunião da Cúpula do Mercosul.

“As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe”, diz a nota do Planalto.

A LRF limita as despesas dos municípios com pessoal a 60% da receita corrente líquida, arrecadada com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Antes da sanção da lei por Maia, o município que ultrapassasse o limite tinha até oito meses para se adequar. Caso contrário, poderiam ficar sem receber transferências voluntárias e não contratar operações de crédito, salvo as que fossem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

A nova norma permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos. A proposta define que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais. Com informações da Agência Brasil.

Lcp 164